A proposta de reforma da Previdência sob o ponto de vista dos direitos humanos foi tema de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Representantes do governo, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), do Conselho Nacional dos Direitos Humanos e da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) participaram do debate, que abordou também a criação de uma nova carteira de trabalho e os efeitos da reforma para as relações trabalhistas.
Sistema de capitalização
Diretor legislativo da Anamatra, o juiz Valter Pugliesi advertiu que o sistema de capitalização proposto na reforma é totalmente contrário ao sistema público de Previdência Social, em que todos contribuem para assegurar, no futuro, benefícios para todos que participam do sistema contributivo.
— O sistema de capitalização quebra completamente a espinha dorsal de sistema público social previsto no artigo 6º da Constituição, porque parte do pressuposto de que cada trabalhador que ingressa nesse novo sistema não mais contribui para um um fundo, mas se ampara num sistema de contas individuais, em que terá uma conta. E os valores que formarem essa conta individual serão colocados única e exclusivamente pelo trabalhador, sem qualquer participação coletiva, quer do governo, quer do empregador.
Para Pugliesi, a proposta de criação da chamada carteira de trabalho verde-amarela — como um novo sistema de relações de trabalho, junto com o sistema de capitalização — acaba com o sistema de proteção social previsto na Constituição. Ele afirma que a ideia da nova carteira (proposta que ainda não foi encaminhada ao Congresso) é contrária à realidade dos desempregados do país, porque seria um sistema voluntário por opção, sem assegurar diversos direitos e que, segundo ele, ainda retiraria da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar eventuais litígios.
— O trabalhador terá uma única opção, que é a empregabilidade a partir desse novo sistema de carteira verde-amarela.
Direitos violados
Já a representante do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Cristina de Castro, afirmou que o órgão entende a proposta do governo como uma violação. Para ela, o governo quer retirar direitos assegurados, e não “presenteados”.
— Fere as conquistas obtidas ao longo do tempo. Fere as transformações necessárias na sociedade para você estabelecer normas mais humanas de condutas tanto trabalhistas quanto previdenciárias. Não é fruto de um desejo: agora eu ganhei isso e perdi. Um direito não é uma perda como um presente. E ele não foi uma dádiva de nenhum governo anterior. Ele é fruto justamente dessas necessidades de transformação.
A secretária nacional da Família no Ministério da Mulher, Angela Vidal Gandra da Silva Martins, ressaltou que é importante que a população esteja bem informada sobre o que é a reforma da Previdência. Ela também pediu atenção para três aspectos que, segundo ela, estão em jogo na discussão da reforma:
— Rever o conceito de idoso. A segunda coisa é pensar na mulher. E a terceira é pensar no tempo oportuno pra fazer essa reforma de forma que ela seja efetivamente justa — enumerou.
Em resposta à secretária, o senador Styvenson Valentim (Pode-RN) questionou se a pasta foi consultada na elaboração da reforma ou se as mudanças nas regras de aposentadoria foram “impostas” pela equipe econômica.
— Eu queria saber se, no momento da elaboração da Previdência, não foi chamado ninguém do Ministério da Mulher e da Família, para justamente dizer: “Gente, espera aí, vamos ver as nossas condições antes de se colocar”. Porque aqui a gente fica discutindo algo que poderia ser evitado previamente.
Panaceia
O secretário de Finanças da Condsef, Pedro Armengol, considerou desumana a narrativa de que a reforma da Previdência é remédio para todos os males.
— Parece ter se transformado numa panaceia, de que se não passar a reforma da Previdência, no outro dia o país afunda. O que está se propondo não é uma reforma da Previdência com os ajustes que têm que ser feitos. Entenderam que têm que ser feitos ajustes no sistema de Previdência do Brasil. O que está se propondo é o fim da proteção social, o fim do sistema de seguridade social. Nós estamos lutando contra e vamos lutar contra até o final.
Também participaram do debate o coordenador geral de Normatização e Acompanhamento Legal da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social, Leonardo da Silva Motta, e o assessor do Departamento de Promoção da Dignidade da Mulher da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, Marcelo Couto Dias.
