A Escola de Administração Pública do Amapá (EAP) recebeu o desembargador Carmo Antônio de Souza, para ministrar o módulo sobre Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) no Curso Superior de Polícia, que tem como público Oficiais Superiores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá. O TCO, documento cuja confecção originalmente é de competência de delegados da Polícia Civil, passou a ser recebido, também quando produzido pela Polícia Militar, pelos Juízes de 1º Grau do Amapá a partir da Resolução nº 1287/2019, aprovada na 766ª Sessão Ordinária do Pleno Administrativo (13 de fevereiro de 2019).
No curso, o magistrado defendeu a importância de termos circunstanciados e inquéritos bem feitos para que se tenha denúncias completas e julgamentos bem feitos. “Se todo o procedimento começa incompleto, descuidado ou mal feito, compromete todas as etapas seguintes”, ressaltou.
O curso busca preparar estes oficiais na plena compreensão e domínio da ferramenta e para que se possa suprir a carência de estrutura e pessoal da Polícia Civil, aprimorando o tratamento de ocorrências – especialmente em locais mais remotos, como o Arquipélago do Bailique. “A medida é polêmica para alguns e a Polícia Civil tem o direito de buscar preservar suas prerrogativas, mas não podemos ignorar a realidade que se impõe e a necessidade de combatermos a impunidade de criminosos em toda parte do estado”, considerou.
“Antes da resolução, a Polícia Militar deixava de agir, pois a carência de equipamento, pessoal e outros recursos impedia a Polícia Civil de produzir e encaminhar os Termos à PM, gerando falta de investigação e impunidade”, relatou o desembargador. A medida não é uma inovação pontual, mas uma tendência em diversos estados. “Santa Catarina, Rondônia, Distrito Federal, Pernambuco, Alagoas, Rio Grande do Norte, Sergipe, Goiás e, acabei de saber, Piauí já praticam isso e esses estados têm obtido bons resultados”, concluiu o magistrado.
O Major Rocha, que integra o Gabinete Militar do TJAP e participa do curso, explicou que a Polícia Militar já pratica este ato, mas com esta resolução o TCO produzido pela Polícia Militar, por exemplo, vai ter melhor aceitação por parte do juízo de 1º Grau. “A intenção com essa prática é atender melhor à demanda e realizar um bom trabalho policial em toda a região”, complementou.
Segundo o diretor da EAP, Jorielson Brito Nascimento, o Curso Superior de Polícia tem como objetivo preparar altos oficiais para o último estágio da carreira, a ascensão para a patente de Coronel. “Esta aproximação do Governo do Estado com a Justiça do Amapá é essencial para a preparação daqueles oficiais que serão os gestores da segurança pública no nosso estado”, observou Jorielson.
“A capacitação e qualificação constante destes oficiais representa um avanço para a carreira individual de cada um deles, mas também a modernização das forças de segurança, inclusive este instrumento do TCO produzido pelos Policiais e Bombeiros Militares vem acrescentar agilidade e celeridade à atividade”, complementou Jorielson.
Com 12 horas/aula e 30 alunos, o módulo Termos Circunstanciados de Ocorrência é dividido e aula expositiva, atividades práticas presenciais e outras atividades a distância.
