Olá, meus amigos! Espero que todos estejam bem. Hoje, na minha coluna “Emdireito” do Jornal “A Gazeta”, vamos falar sobre a importância da educação financeira para o consumidor. Este tema transcende a simples gestão de finanças pessoais e se alinha diretamente ao direito do consumidor, especialmente em tempos de fácil acesso ao crédito e consumo impulsionado por uma série de ofertas.
O que é Educação Financeira?
A educação financeira consiste em adquirir o conhecimento necessário para administrar melhor o dinheiro, planejar gastos, evitar o endividamento e promover uma poupança sólida. Em um cenário de crescente oferta de crédito, o brasileiro frequentemente se encontra em uma situação de vulnerabilidade financeira. Segundo uma pesquisa da Serasa Experian, aproximadamente 77% dos consumidores não possuem controle adequado de suas finanças pessoais, o que contribui para altos índices de inadimplência no país .
O Papel do Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), por meio da Lei nº 8.078/1990, assegura a proteção dos consumidores, incluindo a obrigatoriedade de fornecer informações claras e adequadas sobre produtos e serviços. O artigo 6º do CDC define como um dos direitos básicos do consumidor o acesso a informações precisas, o que inclui detalhamentos sobre taxas de juros, condições de pagamento e encargos financeiros. Entretanto, a legislação por si só não é suficiente para garantir que consumidores, muitas vezes despreparados financeiramente, façam escolhas corretas.
A falta de conhecimento financeiro pode colocar os consumidores em situações de endividamento excessivo, muitas vezes sem compreender completamente os termos das ofertas de crédito e os riscos associados. Mesmo com a proteção do CDC, a educação financeira é uma ferramenta indispensável para equilibrar as relações entre empresas e consumidores .
Superendividamento e a Educação Financeira
O superendividamento é uma das principais consequências da falta de educação financeira. Recentemente, o Brasil deu um passo importante para enfrentar esse problema com a criação de novas medidas legais para proteger os consumidores superendividados, por meio da Lei nº 14.181/2021, que alterou o CDC. Esta legislação visa prevenir práticas abusivas de crédito e garantir um mínimo de recursos para a subsistência do devedor. No entanto, a lei não elimina a necessidade de uma educação financeira sólida.
De acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a falta de planejamento financeiro é uma das principais causas de endividamento no Brasil. Consumidores que não compreendem adequadamente as condições do crédito estão mais propensos a contrair dívidas que não conseguem pagar .
Proposta de Inclusão da Educação Financeira nas Escolas
Recentemente, a educação financeira também ganhou espaço nas discussões sobre o currículo escolar. Um projeto de lei (PL 5.950/2023) apresentado pelo senador Izalci Lucas propõe incluir a educação financeira nos currículos da educação básica. A proposta visa fornecer aos estudantes uma base sólida de conhecimentos financeiros, desde conceitos básicos, como poupança e planejamento, até habilidades mais avançadas, como investimentos e gestão de dívidas. O senador defende que, ao ensinar educação financeira desde cedo, será possível combater o endividamento e preparar as futuras gerações para tomar decisões mais conscientes sobre suas finanças .
A proposta, que ainda será analisada pela Comissão de Educação e Cultura, pretende incluir a educação financeira como tema transversal nos currículos, o que permitiria uma abordagem interdisciplinar, ajudando a formar cidadãos mais preparados para lidar com as finanças pessoais e o consumo responsável.
A educação financeira é uma peça-chave para a proteção do consumidor. Enquanto o Código de Defesa do Consumidor garante a proteção legal, a educação financeira oferece as ferramentas necessárias para que os consumidores tomem decisões informadas. Assim, a combinação de conhecimento financeiro com os direitos garantidos pela legislação é a melhor forma de evitar armadilhas financeiras e assegurar um mercado de consumo mais justo e equilibrado.
Se você quiser saber mais sobre como a educação financeira pode impactar seu dia a dia, acesse o site: www.emdireito.com.br, assine a nossa newsletter e siga-me nas redes sociais no Instagram e Facebook @andrelobatoemdireito.
Até domingo que vem!
André Lobato é Procurador do Estado do Amapá, advogado, professor de Direito, especialista em Direito Processual Constitucional, Administrativo e Compliance, e mestrando em Políticas Públicas e Gestão do Ensino Superior pela Universidade Federal do Ceará. Criador do Projeto Educacional “Emdireito”.
Referências:
• Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor
• Lei nº 14.181/2021, Regime Jurídico do Superendividamento
• Pesquisa da Serasa Experian sobre inadimplência .
• Agência Senado sobre PL 5.950/2023 .
