No decorrer dos processos contra o ex-deputado e outros investigados na Eclésia foram emitidas decisões distintas acerca da competência para mover as ações, chegando a acontecer a anulação de provas.
Segundo a defesa, as diferentes interpretações geraram um IAC, um “incidente de assunção de competência”, e precisa ser julgado para fixar um entendimento definitivo.
George Tork, advogado de Edinho explica que esse incidente é previsto no regimento interno e no próprio Código de Processo Civil e quando ele ocorre devolve para o tribunal pleno a competência para dirimir essas divergências de entendimento.
Por determinação do desembargador todas as varas foram notificadas sobre o trancamento das ações e a assunção de competência será incluída na pauta de julgamento do pleno do Tjap.
