A falta de acordo sobre a pauta impediu as votações nesta segunda-feira (17) no Plenário da Câmara dos Deputados.
A oposição condicionou votar a nova Lei de Licitações (PL 1292/95) à aprovação de três projetos da pauta ambiental relacionados ao desastre de Brumadinho (MG), provocado pelo rompimento de uma barragem da Vale no começo deste ano.
m razão de os partidos não chegarem plenamente a um acordo, a 1ª secretária da Mesa, deputada Soraya Santos (PL-RJ), encerrou a sessão sem votar nenhum texto. “Seguramos o máximo possível [a sessão] para tentar viabilizar um acordo. Está claro que no momento não dá para votar”, afirmou Santos, que presidiu os trabalhos.
Os projetos ambientalistas que a oposição queria votar são: o que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PL 2788/19); o que tipifica o crime de “ecocídio”: causar desastre ecológico por contaminação ou rompimento de barragens (PL 2787/19
“A garantia era votar Brumadinho e licitação na mesma sessão. Por isso, chegamos a detalhar que os destaques de Brumadinho fossem analisados antes”, afirmou a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
De acordo com o líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), o Executivo tem tentado há três semanas fechar um acordo para a votação sobre Brumadinho. “A única preocupação do governo com a questão ambiental de modo geral é equilibrá-la com o desenvolvimento econômico. Não temos problema nenhum com o tema.”
Segundo o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), é um absurdo a Câmara não votar propostas que busquem garantir mais segurança na mineração brasileira. “Quantas vidas perdidas vocês querem mais para votar projeto que dê um mínimo de dignidade ao povo afetado pela tragédia?”, questionou.
Licitações
O relator da proposta de licitações, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), reuniu-se hoje por quase uma hora com líderes de diversos partidos para tentar viabilizar a votação do texto. O acordo, porém, não foi possível.
Coutinho defendeu que a proposta já está “madura” e vai deixar as licitações mais transparentes e ágeis. “O texto vai punir quem, de fato, malversa o dinheiro público, além de fazer com que a transparência prevaleça.”
O relator acrescentou que, desde a semana passada, fez várias alterações no projeto a pedido dos partidos e de entidades da sociedade civil. “É uma matéria sobre a qual vamos legislar que não diz respeito a governo A ou B. Diz respeito a melhorar a sistemática de licitação no Brasil”, afirmou.
Modernização
Durante os debates, diversos deputados destacaram a importância de se modernizar e simplificar a atual Lei de Licitações (8.666/93).
“Hospitais públicos, instituições de pesquisa e universidades sofrem com a complexidade da legislação”, exemplificou o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP).
Para o deputado Lincoln Portela (PL-MG), a lei em vigor traz insegurança jurídica aos municípios. “Os prefeitos estiveram aqui e ajudaram a elaborar um texto para fazer licitações de maneira clara e aberta.”
Na opinião do deputado Luizão Goulart (PRB-PR), a legislação atual gera muitas dúvidas, com prejuízos para gestores e insegurança para licitantes.
O PL 1292/95 cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).
De acordo com a emenda do relator, o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.
Das modalidades existentes, o texto mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão, criando o diálogo competitivo.
O projeto estabelece um período de transição, permitindo aos órgãos usarem a lei antiga por até dois anos.
