Diante da imensa repercussão que o caso gerou, é crível que todas as imagens teriam imensa relevância na comprovação e na configuração dos fatos, tanto para ajudar na responsabilização dos envolvidos quanto para a absolvição dos inocentes e, também, para servir aos registros históricos e subsidiar a CPI e os futuros trabalhos dos estudantes e pesquisadores.
Sabemos que livros há sobre a Revolução Francesa, as campanhas de Napoleão, a Independência dos EUA, o Descobrimento do Brasil e as Grandes Navegações. Decerto aqueles eventos poderiam ganhar outra dimensão para os estudantes, historiadores e pesquisadores se, ao tempo, existisse tecnologias para a gravação de vídeos e fotografias.
Portanto, a falta das imagens em questão tem reflexos cotidianos e futuros e lamenta-se que não tenhamos as gravações daquelas 181 câmeras.
Considerando haver tanto material na mídia, prisão de envolvidos, CPI no Congresso Nacional e processos judiciais em curso, as imagens seriam úteis a outros enfoques de análise. E, por ser fato tão relevante, o ocorrido nos faz refletir sobre o universo jurisprudencial acerca das imagens de vídeo.
No campo da responsabilidade civil indenizatória, instituição financeira já foi responsabilizada por não manter arquivadas as imagens dos vídeos pelo prazo de cinco (05) anos (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Apelação julgada em 09.5.2022, pela 2ª Câmara Cível).
Em sentido assemelhado, decidiu-se pela responsabilidade do estabelecimento que, mesmo sabendo do interesse do consumidor nas imagens que registraram acidente de trânsito, “não toma qualquer providência para impedir que a filmagem se apagasse”, entendendo-se que houve “infração ao princípio da boa-fé objetiva” e “desrespeito ao princípio da confiança” (Tribunal de Justiça do Paraná, Apelação julgada em 30.3.2021, pela 11ª Câmara Cível).
Noutro prisma, as recentes mortes ocorridas na Baixada Santista – SP foram registradas por imagens de câmeras corporais que ficam armazenadas “em uma plataforma” à disposição das autoridades (Folha, 04.8.2023).
Isso nos faz pensar…
Será que Getúlio Vargas não teria chegado ao suicídio se eventuais imagens em câmeras de segurança de ruas e prédios demonstrassem diversa mecânica dos fatos ocorridos na Rua Toneleros, quando do atentado ao Major Rubem Vaz?
Do mesmo modo, se houvesse câmeras em profusão filmando os acontecimentos, ao invés do único e famoso vídeo amador feito por Abraham Zapruder, teríamos outra conclusão do assassinato do ex-Presidente John Kennedy?
No mesmo sentido, será que, na Ditadura, eventuais imagens de câmeras revelariam autoria e detalhe de prisões sem acusação e com tortura?
Quanto seria importante se conhecer tais imagens, se existissem, para a indenização de vítimas e a responsabilização dos culpados?
Assim, fica a torcida para que aquelas s imagens possam ser recuperadas para que tudo seja apurado.
A sociedade quer e precisa de estabilidade, de paz e prosperidade, na linha do comando de “Ordem e Progresso” estampado na Bandeira.
Dúvidas e inconsistências não colaboram para o aprimoramento da Democracia.
A bússola deve sempre ser confiável, senão o navio se perde em meio ao nevoeiro e corre o risco de naufragar ou encalhar – enquanto é atingido, sem piedade, pela força das tormentas.
O arsenal democrático é muito forte e poderoso e tem sido testado de vários modos, mas não é imune a tudo.
A Democracia nos cobra ações e responsabilidade e nos exige postura e compostura.
No entanto, não podemos desprezar que Nietzsche, em Assim Falava Zaratustra, dizia que nos afundamos em trabalho, indicando que o nosso esforço “é fuga e vontade de esquecer” de nós mesmos.
Parafraseando a percepção do grande pensador, é crível que afundamo-nos em nossos atribulados dias, por conta dos nossos imensos afazeres rotineiros e das responsabilidades pessoais e familiares, não conseguindo dar tanta atenção à vida pública e ao coletivo.
Na verdade, entre obrigações e encargos e poucas distrações como o futebol e a cervejinha, o conceito de “pão e circo” dos romanos acaba sendo, mesmo, válvula de escape das pressões mais próximas – o que afasta a nossa atenção e interesse de questões mais amplas e das reflexões e preocupações menos personalíssimas.
Em certa medida, como a coisa pública é de todos, acaba não sendo objeto de estrita preocupação das pessoas. No final, apenas votamos de tempos em tempos e delegamos tudo a quem mais se dedica a disso cuidar e ficamos satisfeitos com isso, pois, afinal, de certo modo, se o fazem bem, não teremos que nos preocupar mais do que com o nosso dia a dia e o preço do pão e do ônibus, trem ou metrô. Com isso e por isso, as grandes questões passam ao largo…
Por isso os gestores têm tanta importância e os seus atos repercutem tanto na sociedade. São 200 milhões de pessoas a depender de cada ação, de cada decisão, de cada passo… São milhões de pessoas, dos variados credos e tendências políticas, assim como ateus e desinteressados na vida pública, que dependem de paz e harmonia e de tudo operando sem surpresas e com previsibilidade bastante para lhes possibilitar fazer o suficiente para sobreviver mais um dia e acreditar que, nas datas de festa de aniversário, Natal, churrascos e acontecimentos festivos, terá os registros desses importantes acontecimentos feitos por filmagens e fotografias que não sejam apagados…
Sem sombra de dúvidas é importante que possam ser recuperadas as imagens dessas 181 câmeras. São de importância para os processos judiciais, para eventuais ações indenizatórias, para responsabilização de culpados e absolvição de inocentes, para apuração em CPI, para aprimoramento das ações administrativas e para os registros históricos. Que venham…
