O Congresso Nacional precisa tratar da inclusão do modelo de capitalização no sistema previdenciário brasileiro, ainda que sob premissas diferentes do texto originalmente enviado na reforma da Previdência (PEC 6/2019). Este foi o ponto de vista apresentado pelo secretário de Previdência do Ministério da Economia, Rogerio Marinho, durante audiência realizada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
— Esta é uma discussão que precisa ser travada sim. Talvez não nas premissas que foram postas, porque nos baseamos num texto mais aberto, visando o aprofundamento do modelo através de lei complementar. A reação do Parlamento nos dá a sensibilidade de que precisamos ajustar o tema. Mas esta é uma discussão que faremos oportunamente, porque o relatório [apresentado pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) na comissão especial] não contempla. Se o governo vai ter ou não votos pra reinserir a capitalização na reforma, é a dinâmica política que vai determinar — disse.
Na semana passada, o deputado Samuel Moreira apresentou seu relatório na comissão especial da reforma na Câmara, retirando a capitalização do texto, dentre outras diversas alterações. Em entrevistas coletivas concedidas desde então, tem reiterado que este item não retornará à pauta. A reunião na CAS foi conduzida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que reforçou que manterá mobilizações e articulações políticas para que a capitalização não faça parte da chamada “nova Previdência”.
— A retirada da capitalização na proposta foi um avanço fundamental do relator, atendendo aos apelos da sociedade brasileira. Uma pesquisa oficial da OIT (Organização Internacional do Trabalho, órgão da ONU) mostra que, dos 30 países que a adotaram, 18 já desistiram ou tentam reverter este modelo. O caso mais emblemático é o do Chile. Especialistas chilenos vieram ao Senado e falaram sobre o desespero que reina na maioria dos idosos naquele país, recebendo aposentadorias e pensões ínfimas após décadas de contribuições — criticou.
Desemprego e reforma
Marinho ainda afirmou que a reforma da Previdência por si só não será suficiente para que o mercado de trabalho reaja de forma mais consistente, a ponto de superar o momento atual, marcado por dezenas de milhões de desempregados, desalentados e subempregados. Disse que o objetivo da reforma é conter o avanço da dívida pública, permitindo uma futura estabilidade fiscal. O equacionamento do déficit estrutural é o que possibilitará um cenário mais positivo aos investidores, de que o Estado terá condições de honrar os compromissos a médio e longo prazo nesta área.
— A reforma da Previdência por si só não vai resolver. Terá que ser acompanhada por exemplo por uma reforma tributária. Nosso sistema [tributário] é burro, repulsa quem quer empreender. Precisamos também abrir mais a economia e desburocratizar regulações. Temos 6,8 mil multas previstas, por exemplo, só nas NRs (normas regulamentadoras de segurança no trabalho) — afirmou Marinho.
Paim reagiu ao comentário do secretário sobre as NRs.
— Pelo amor de Deus! A função das NRs é proteger a classe trabalhadora. Lideramos uma briga, por exemplo, em 2017, para que a NR 12 não fosse derrubada durante o governo Temer. Esta norma prevê que o maquinário operado pelo trabalhador tem que ter equipamentos de proteção. A desculpa dos que querem derrubar a NR 12 é que o maquinário fica caro com os equipamentos. Mas, gente, eu trabalhei em indústrias onde vi pessoas terem o braço decepado por ausência de proteção — relatou Paim.
Por fim, Marinho defendeu que a reforma da Previdência, caso aprovada, permitirá ao governo federal retomar investimentos em infraestrutura no país, devido ao alívio fiscal. Lembrou que em 2014 estes investimentos se aproximavam de R$ 100 bilhões e caíram para menos de R$ 35 bilhões na atual peça orçamentária, “e dificilmente sairão do papel devido ao contingenciamento”, finalizou.
