O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio de sua Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), publicou, nesta segunda-feira (26/2), mais quatro portarias com os nomes de 428 servidores que tiveram deferidos seus pedidos de transposição para o quadro de pessoal da União.
Em apenas quatorze meses da nova gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a CEEXT já aprovou o enquadramento de 5.766 servidores dos ex-Territórios Federais. A comissão compõe a estrutura da Secretaria de Relações do Trabalho do MGI e é o órgão responsável pela análise e julgamento dos processos.
A transposição ao quadro da União está prevista constitucionalmente para os servidores dos extintos Territórios Federais e é realizada conforme a comprovação e verificação normatizada pela Lei nº 13.681/2018, que estabeleceu as regras da transposição conforme as emendas constitucionais EC 79 e EC 98.
Transposições em 2023
Em 2023, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais do (CEEXT), realizou o enquadramento de 5.338 servidores dos ex-Territórios de Rondônia, Roraima e Amapá, interessados na transposição para a União. Desse total, pelo menos 3.411 servidores já foram incluídos na folha de pagamento pela Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (DECIPEX).
O número total de processos finalizados em 2023 é quase o triplo (293,1% maior) do que o do ano de 2022, quando foram autorizadas as transposições de 1.358 servidores. Além do julgamento dos processos, foram realizadas diversas visitas do MGI às Diretorias de Gestão de Pessoas dos três estados envolvidos, para alinhar esforços com as equipes de trabalho locais das divisões de pessoal. Também foram realizadas plenárias com associações e entidades representativas de servidores e de interessados nos processos de transposição.
Comissão dos Ex-Territórios (CEEXT)
Instituída pelo Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, a CEEXT é responsável por analisar os requerimentos de opção e a documentação apresentada pelos servidores e empregados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como pelos militares. A Comissão também se manifesta sobre a regularidade da inclusão do optante no quadro em extinção da União e do enquadramento dos servidores e militares optantes.
No período de 2015 a 2023, foram analisados aproximadamente 71 mil processos, sendo efetivamente transpostos para o quadro em extinção da União, até o momento, mais de 16.579 interessados.
