O Governo do Amapá, através da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), conseguiu mais uma decisão favorável na Justiça para a continuidade do contrato com o Geap Autogestão em Saúde, conforme foi estabelecido em liminar no dia 5 de maio.
Em decisão publicada na quarta-feira, 13, a 4ª Vara Civil de Fazenda Pública de Macapá estabelece que o Geap tem até esta quinta, 14, para comprovar que iniciou a cumprir o prazo de prorrogação de 90 dias na oferta dos planos de saúde aos servidores estaduais.
De acordo com a Secretaria de Estado de Administração (Sead), a necessidade de comprovação formal foi solicitada judicialmente após o Estado receber informações de que o Geap não estava obedecendo a decisão.
“Recebemos denúncias de servidores que utilizam o serviço de que os planos continuavam suspensos. No mesmo momento acionamos a PGE para tomar as devidas providências”, explicou a titular da Sead, Suelem Amoras.
Caso haja descumprimento dessa nova decisão, a muita diária antes estabelecida em R$ 10 mil poderá ser aplicada de forma elevada.
O Executivo estadual tem se empenhado para garantir a continuidade dos serviços frente ao cenário da pandemia da Covid-19, visto que os beneficiários ficariam prejudicados com a rescisão unilateral do contrato pelo Geap, a contar de 4 de maio.
Em Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido de Tutela de Urgência, protocolada na Justiça, o Estado solicita que o contrato seja estendido até 31 de dezembro de 2020. O prazo inicial de 90 dias foi estabelecido após atraso de cinco dias na entrega da intimação por parte da empresa.
