Não há consenso entre os especialistas da área jurídica ouvidos pela CNN sobre se o jogador Robinho poderia ser preso no Brasil depois de condenado nesta quarta-feira (19) na Itália.
Robinho foi condenado em última instância, acusado de participar de um estupro coletivo contra uma jovem albanesa de 23 anos em uma boate em Milão, em 2013.
Em território nacional, Robinho não pode ser extraditado por ser um brasileiro nato. Nisso concordam os especialistas. Mas há diferentes interpretações sobre a possibilidade de ele cumprir a pena em território brasileiro.
Para Walter Maierovicth, jurista e presidente do Instituto Brasileiro Giovanni Falcone de Ciências Criminais, Robinho só poderia ser preso se saísse do Brasil por vontade própria para um dos países que assinam o pacto para atuação da Polícia Internacional (Interpol).
Dentro do Brasil, porém, ele não vê a possibilidade de Robinho cumprir pena. “Não há possibilidade de se permitir ordem de prisão”, avaliou Maierovicth.
O jurista reforça a inviabilidade de uma extradição de Robinho pela justiça brasileira pelo fato de ser um brasileiro nato. Extradição, em casos como esse, não são autorizadas pela Constituição.
A presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Marina Araújo Coelho, concorda com a inviabilidade da extradição de Robinho do Brasil para a Itália, mas afirma que existe a possibilidade de a pena ser aplicada pela justiça brasileira.
“Existe a possibilidade de o Brasil importar a pena, mas não seria automático. A Itália deveria expedir um pedido à Justiça brasileira”, explica a especialista.
A partir daí, a justiça brasileira analisaria a possibilidade de homologar a importação da sentença. “Só então aconteceria a aplicação da pena no Brasil”, explica.
Ela destaca que a importação da pena é um procedimento analisado pelo Superior Tribunal de Justiça e que, apesar de já ter havido casos de liberação da pena para ser aplicada no Brasil, essa decisão é incomum.
O advogado criminal e professor da Faculdade de Direito da USP, Alamiro Velludo Netto, concorda que existe a chance de Robinho cumprir pena no Brasil, mas reforça que a importação da pena “não é tão simples”.
“Se o governo brasileiro executasse a decisão da justiça italiana, seria uma situação suis generis”, diz o professor. “Isso seria possível, mas não é provável”.
O advogado Davi Tangerino diz que a complexidade da “importação do caso” pode fazer com que uma decisão sobre o cumprimento de pena no Brasil só saia em mais de um ano, mas que o governo italiano deve prosseguir com o pedido.
Caso isso ocorra, ele será julgado pelo artigo 100 da Lei de Imigração, de 2017, que prevê possibilidade de homologação da pena.
Porém, isso dependerá da interpretação do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Isso porque o artigo 100 diz que a equivalência da pena pode acontecer para “nacionais”.
Tangerino explica que uma leitura entende que se trata dos naturalizados, excluindo os “brasileiros natos”, que nasceram no país, o que deve ser argumentado pela defesa de Robinho.
Recurso no Brasil
Caso o Brasil aceitasse um pedido das autoridades italianas para a aplicação da pena em território brasileiro, Robinho poderia ainda apresentar contestação de mérito se alegasse problemas na condução dos processos da justiça italiana, diz Marina, do IBCCRIM.
A advogada afirma, porém, que o jogador teria dificuldades de reverter a prisão caso o Brasil importasse a pena. Entendo que o processo na Itália é muito próximo do nosso, respeitando princípios democráticos. Ele teria problemas em relação a discutir méritos, avalia.
