Em consonância com os termos da Resolução do CNJ nº 372/2021, o Tribunal de Justiça do Amapá regulamenta no âmbito estadual, por meio do Ato Conjunto Nº 594/2021-GP/CGJ, o atendimento ao público externo pela plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual”. A ação tem como objetivo desburocratizar e tornar mais ágil o atendimento ao cidadão. O Balcão Virtual funcionará em sala de atendimento eletrônico na plataforma Google Meet, que permanecerá aberta durante o horário fixado para atendimento ao público.
Cada unidade deverá manter uma única sala de atendimento virtual, exclusiva para o Balcão Virtual, com endereço eletrônico permanente. O link de acesso das salas de atendimento será publicado no Portal do TJAP no espaço destinado à divulgação do contato telefônico e endereço eletrônico do órgão.
Para garantir o atendimento, caberá à secretaria de cada unidade judiciária a designação de pelo menos um servidor para o Balcão Virtual, podendo ser prestado em regime de trabalho remoto ou teletrabalho.
