O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) julgou uma ação direta de inconstitucionalidade impetrada pela Prefeitura de Macapá para tornar sem efeito a Lei 2398/2020, que proibiu a duplicidade de função de motorista do sistema de transporte urbano. O processo foi levado a julgamento na quarta-feira (14) durante sessão ordinária do Tribunal Pleno, quando foi proferida a seguinte decisão: “O Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá, à unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e, no mérito, pelo mesmo quórum, julgou-a procedente com efeitos ex tunc, tudo nos termos do voto proferido pelo relator”. O procurador de justiça Nicolau Crispino deu parecer a favor da inconstitucionalidade da lei.
A lei havia sido vetada por orientação da Procuradoria Geral do Município (Progem) mas acabou sendo promulgada pelos vereadores após pressão do PSTU e Sindicato dos Rodoviários nas galerias da Câmara. Ela fere o artigo 22 da Constituição Federal, que determina que compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho e relações trabalhistas, tornando a iniciativa inconstitucional.
Além disso, fere a Lei 13.874/2019, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e batizada de Lei da Liberdade Econômica. Essa norma desburocratiza os serviços públicos no país e impede interferências que penalizem os beneficiários dos serviços públicos, como aumento de tarifas a partir da imposição de custos não obrigatórios.
Em todas as capitais a tendência tem sido informatizar o sistema, democratizar o acesso a cartões eletrônicos (passe livre, meia passagem, vale transporte e cartão cidadão), e aproveitar os cobradores em outras funções.
Quem atua como cobrador e deixar a função, será aproveitado em atividades mais qualificadas e melhor remuneradas como operador de monitoramento eletrônico, auxiliar de atendimento ao público ou outras funções vinculadas ao sistema de bilhetagem eletrônica. “Na verdade, ao invés de demitir, vamos aproveitar a mão de obra existente em funções mais qualificadas e abrir novas vagas”, explicou o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amapá (Setap), por meio de nota, acrescentando que nos últimos anos diversos trabalhadores que ingressaram nas empresas como cobradores hoje, motoristas ou fiscais.
