O Procedimento Administrativo nº 0005408- 02.2020.9.04.0001, assinado pelos titulares MP-AP, CEA e Procon, segue orientação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Conforme o ofício nº 009/2021, encaminhado pela compromissária, apresentou os resultados iniciais após a assinatura do TAC.
De acordo com o documento, assinado pelo diretor-presidente da CEA, Marcos Pereira, as medidas adotadas foram:
a) Os serviços de coleta de leitura dos medidores e as entregas das faturas foram restabelecidas;
b) As unidades cadastradas na Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE, não tiveram cobrança via suspensão de fornecimento até dia 31/12/2020;
c) O Sistema de faturamento da CEA foi parametrizado para efetuar o parcelamento automático de consumo acumulado, para unidades que possuíam acúmulo superior a 30% da média. Nessa perspectiva, o parcelamento do consumo acumulado ocorreu em 8 parcelas;
d) Esta Companhia se absteve de cobrança de taxa de segunda via para as faturas não entregues do período de 03/2020 a 09/2020. Para tanto, houve bloqueio temporário (até 31/12/2020) do sistema para cobrança demissão 2ª via de conta. Ainda visando o cumprimento deste item, foi feita a capacitação e orientação de todos os atendentes CEA.
Sobre o item “E”, o consumidor poderá atualizar seus dados cadastrais por meio do Call Center (telefone número 116) e assim acessar sua fatura de consumo na versão completa.
“Temos trabalhado junto à CEA para assegurar os direitos dos consumidores. As medidas foram de acordo com os compromissos assumidos e assim a sociedade foi respeitada”, manifestou o titular da Prodecon, promotor de Justiça Luiz Marcos.
