Um grupo de mais de 50 parlamentares da oposição protocolou, neste sábado (22), um projeto de decreto legislativo para sustar o ato assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que restringiu o acesso a armas de fogo e munição. A autoria do documento é do deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP), do partido do ex-presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com o parlamentar, a medida adotada pelo governo federal contém pontos que “exorbitam o poder regulamentar, uma vez que viola o Estatuto do Desarmamento”. “Em seu texto, estabelece a obrigatoriedade do registro das armas de fogo no órgão competente e, especificamente, determina que as armas de uso restrito sejam registradas no Comando do Exército”, justifica Bilynskyj.
O decreto foi editado pelo presidente nesta sexta-feira (21) e prevê reduzir o número de armamentos a que têm direito colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), além de determinar que clubes de tiro não vão poder funcionar 24 horas por dia. Ao longo da gestão de Bolsonaro, o segmento foi beneficiado por uma série de medidas.
Uma mudança feita pelo petista tem a ver com a migração progressiva das competências referentes às atividades de caráter civil. Na regra anterior, o Exército era responsável por liberar e fiscalizar os registros para caça, tiro desportivo, colecionamento desportivo, colecionadores e entidades de tiro desportivo. Com o decreto, a Polícia Federal (PF) passa a ter essa competência.
Na visão dos parlamentares da oposição, a decisão “pode acarretar implicações operacionais e administrativas, pois a PF pode não estar devidamente estruturada e preparada para lidar com o registro e controle desse tipo específico de armamento”. Além disso, argumentam que “a mudança pode gerar descontinuidade e falta de padronização no processo de registro, comprometendo a eficiência e segurança do sistema”.
A reportagem do R7 acionou o Palácio do Planalto e aguarda um posicionamento. O espaço está aberto para manifestação.
Outro ponto editado por Lula diz respeito à quantidade de armas acessíveis a civis, com a redução de quatro armas de uso permitido para duas, com comprovação efetiva da necessidade. Além disso, a quantidade de munição também foi diminuída, de 200 munições por arma para 50 munições por arma por ano.
Os CACs, por sua vez, poderão ter seis armas e até 500 munições por arma. Na regra antiga, os CACs poderiam ter até 30 armas, 15 delas de uso restrito. O número de munições também diminui, de até 5.000 por ano para 500 por ano.
A restrição ao porte e à posse de armas de fogo no Brasil faz parte de uma promessa de campanha de Lula. Já no primeiro dia de mandato, o presidente revogou decretos de Bolsonaro sobre o acesso a armas e munição. A iniciativa suspendeu os novos registros de armas, de clubes e escolas de tiro e de CACs.
Com informações do R7
