Em dezembro de 2019, a Defensoria Pública do Amapá (DPE-AP) protocolou agravo de instrumento e teve o pedido parcialmente negado pelo desembargador Carlos Tork do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP).
No documento, a DPE pedia a inclusão da defensoria no processo e a suspensão da homologação do acordo. Pedia também para suspender o aumento da tarifa trazendo a população para debater as questões técnicas, “nosso pedido para inclusão no processo foi acatado, mas a tarifa foi reajustada e a homologação do acordo foi mantida, o desembargador entende que, por ser um processo público a população tem conhecimento o que não é verdade”, explicou o defensor Diogo Grunho.
O próximo passo é aguardar o encaminhamento do processo para a Câmara Única do TJAP para que os desembargadores possam definir os pedidos feitos pela defensoria, “Dessa forma estaremos fiscalizando o devido processo legal, para que das próximas vezes a questão não seja levada ao judiciário, para que o judiciário decida sobre o aumento da tarifa o que é errado e não deve acontecer, queremos mostrar que a DPE-AP está fiscalizando para que isso não aconteça novamente”, declarou a Defensora Pública Tayná Medeiros.
“Referente ao aumento de tarifa na nossa cidade, a lei determina que deve passar por um conselho de transporte, audiências públicas e só então é que deve sair um ato do chefe do poder executivo determinando o aumento, isso não foi observado, o que a DPE pretende é fazer com que essas regras sejam observadas para que a população tenha conhecimento do porque está havendo aumento de tarifa, a tarifa está alta e o serviço oferecido não é de qualidade”, disse Pedro Pedigoni, também defensor.
Para o defensor Leandro Antunes, é importante que a população saiba que não houve decisão, “nem a liminar foi analisada, o que deveria ter acontecido de imediato, é importante ressaltar a legitimidade da defensoria para atuar nesses casos que envolve transporte público e mobilidade urbana, o município precisa desenvolver sistemas que estão parados há muitos anos e que tem piorado muito”.
Os defensores ressaltaram que, ainda que a Câmara Única negue os pedidos no agravo de instrumento, a DPE-AP pretende recorrer, “se o pedido for negado iremos recorrer ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, essa é só uma batalha de uma guerra que está sendo travada e a DPE-AP está do lado do povo amapaense”.
Para os defensores as ilegalidades constantes do acordo são tão gritantes que não acreditam na possibilidade do caso ser levado para o STJ ou STF, “acreditamos que tudo será resolvido aqui mesmo, sem necessidade de recorrer para outros tribunais, nosso interesse é que a população pague um preço justo e receba um serviço de qualidade”.
MP-AP
O Ministério Público Estadual também entrou com pedido de anulação no TJAP, citando que foi instaurado na PRODEMAP procedimento investigatório a partir de representação formulada pelos procuradores do município de Macapá Arlete Maria Tavares Franco e João de Lima Guerreiro com o seguinte objeto “apurar possível dano ao erário municipal decorrente de renúncia de receita tributária inerente a obrigações tributárias vencidas, não pagas e inscritas na dívida ativa municipal em desfavor de sociedades empresárias ligadas à prestação do serviço público de transporte de passageiros no Município de Macapá”.
De acordo com os representantes, o Município de Macapá e a Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá-CTMAC estariam firmando acordo excessivamente lesivo ao erário municipal. Segundo a representação, o aludido acordo seria ilegal, pois configura verdadeira remissão tributária e renúncia de receita fiscal sem a observância dos requisitos estabelecidos no Código Tributário Nacional (CTN) e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entenda o caso
No acordo, que teve o aval da justiça, a PMM perdoou mais de R$ 67 milhões de dívidas das empresas de transporte público com os cofres municipais, garantiu o aumento da passagem para R$ 3,70, que começou a valer a partir de 1º de janeiro de 2020 e, ainda, a possibilidade de renovação do contrato com essas mesmas empresas através do processo de licitação para o transporte público que está em construção em Macapá.
