Por maioria, em um placar de 6 a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar o orçamento secreto conhecido tecnicamente como emendas de relator. O julgamento começou na semana passada e foi concluido em votação longa e apertada nesta segunda-feira (19).
A sessão foi aberta com o voto do ministro Ricardo Lewandowski. Ele afirmou que passou o fim de semana avaliando o tema. “Reconheço que, um pouco mais de um ano após a propositura das ADPFs deste julgamento, o Congresso aprovou avanços para mitigar a enorme participação do relator-geral, que tinha poderes implícitos para o destino dessas”, disse o magistrado.
No entanto, Lewandowski entendeu que as alterações feitas pelo Congresso não retiraram problemas de transparência apresentados pela relatora da ação, Rosa Weber. “A resolução, embora traga regras importantes, não resolve o problema que vossa excelência trouxe em seu voto”, disse ele.
Rosa Weber entendeu que os repasses de emendas pelo governo para que senadores e deputados enviem aos estados viola a Constituição Federal por desvirtuar a distribuição do orçamento, além de não serem feitos com regras claras de publicidade, para que a população e as instituições saibam como os recursos estão sendo aplicados e quais parlamentares estão indicando as obras e ações que vão receber verbas.
O valor destinado às emendas de relator em 2023 chega a R$ 19,4 bilhões. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou o orçamento secreto inconstitucional, esse dinheiro ficou numa espécie de limbo.
Como votaram os ministros
O ministro André Mendonça abriu divergência e entendeu que não cabe ao Supremo interferir na aplicação de emendas parlamentares, mas que apenas pode impor a obrigatoriedade de se estabelecer regras de transparência e publicidade.
Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes acompanharam Mendonça no voto para liberar o orçamento secreto, com mais regras de transparência.
De acordo com o voto de Mendonça, o Congresso deve, no prazo de 60 dias, normatizar “as emendas do relator-geral, de modo a explicitar a priori os fundamentos levados periodicamente em consideração para fixar o volume financeiro da execução pertinente ao RP-9 e respectivos critérios de rateio desse montante entre as duas Casas do Congresso Nacional e respectivos órgãos, com especial atenção à CMO”.
Se o Supremo finalizar a sessão sem mudança de votos, o orçamento secreto fica completamente vedado a partir de agora. A Corte analisou quatro ações apresentadas por partidos políticos que questionaram a legalidade dos repasses.
Rosa chegou a dizer, em seu voto, que as emendas de relator puseram em risco a própria existência do Estado e estabeleceram um verdadeiro “balcão de negócios” com o Orçamento público.
Enquanto o Supremo julgava a constitucionalidade dos repasses, no Congresso ocorriam alterações nas regras. Uma delas aprova a distribuição dos recursos de acordo com o tamanho das bancadas.
Com informações do R7
