DIREITOS
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com a rede de cinemas Cinemark para que sejam instalados assentos específicos para pessoas obesas em todas as salas de cinema da rede para se adequar aos termos do Decreto Federal 9.404/2018. De acordo com o documento, a rede terá um prazo de 180 dias para a conclusão da instalação dos assentos. Foi uma representação formulada pela Associação Juntos por um Mundo Inclusivo, junto ao sistema de Ouvidoria Geral do MPRJ, que relatou a irregularidade relativa à falta de oferta de assentos nas salas de cinema da rede, contrariando a legislação vigente. O decreto determina que os teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares deverão ter reservados espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, assentos esses a serem instalados e sinalizados conforme os requisitos estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
LIBERAÇÃO
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a soltura do tenente-coronel do Exército Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. Cid está preso no Batalhão da Polícia do Exército, em Brasília, desde março deste ano, quando foi preso ao prestar depoimento ao STF. Na época, a revista Veja publicou áudios em que o militar criticou a atuação de Moraes e da Polícia Federal. O ex-ajudante de ordens assinou acordo de colaboração premiada após ter sido preso no âmbito do inquérito que apura fraudes em certificados de vacinação contra covid-19. Além do caso referente às vacinas, Cid cooperou com o inquérito sobre uma tentativa de golpe de Estado que teria sido elaborada no alto escalão do governo Bolsonaro.
ANÁLISE
A aplicação de recursos da Funai para políticas voltadas aos povos indígenas, em 2023, no primeiro ano do governo Lula, ficou abaixo da realizada em 2022 na gestão do ex-presidente Bolsonaro. Apesar do orçamento autorizado ter sido 25% maior, a execução financeira do órgão ao longo do ano foi de R$ 590 milhões, enquanto que em 2022 ficou em R$ 666 milhões. Já na saúde indígena houve aumento de R$ 400 milhões com relação aos recursos aplicados em 2023. Os dados são do Balanço do Orçamento da União, documento produzido pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos.
Mesmo que pequena, a queda de 11% na execução de recurso acende um alerta para as dificuldades políticas e estruturais da Funai, observa o Instituto. O documento mostra que o orçamento executado por órgãos ambientais ligados ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, de R$ 3,29 bilhões, foi praticamente o mesmo de 2022. O Ibama registrou uma leve redução em 2023, mas as políticas de combate ao desmatamento foram turbinadas e somaram R$ 422 milhões. A análise do INESC mostra que houve aumento em todas as principais áreas do Ministério da Educação, com destaque para o investimento quase três vezes maior na educação de jovens e adultos e o aumento de R$ 300 milhões para a educação infantil.
PARCERIAS
O Brasil e Japão assinaram, três acordos nas áreas de recuperação de terras degradadas, segurança cibernética e promoção de investimentos. Os atos ocorreram durante encontro do presidente Lula com o primeiro-ministro do Japão, Fumiu Kishida, no Palácio do Planalto. Além deles, 36 acordos entre empresas brasileiras e japonesas serão assinados no contexto da visita do primeiro-ministro ao Brasil, que vem acompanhado de uma comitiva de centenas de empresários do país asiático. Ao celebrar os acordos assinados e destacar as possibilidades de parcerias entre os dois países, Lula aproveitou para reforçar a histórica reivindicação do Brasil para participar do mercado de carne bovina do Japão. No final da semana, Fumiu Kishida participou de um encontro com empresários japoneses e brasileiros, em São Paulo, acompanhado do vice-presidente Geraldo Alckmin. Em 2025, será comemorado 130 anos das relações diplomáticas entre Brasil e Japão, e Lula contou que aceitou convite do primeiro-ministro para visitar o país asiático. O Brasil conta com a maior população nipo-descendente fora do Japão, estimada em mais de 2 milhões de pessoas, e o Japão abriga a quinta maior comunidade brasileira no exterior, com cerca de 211 mil nacionais. Os dois países mantêm Parceria Estratégica e Global que completa dez anos em agosto deste ano.
MOVIMENTO
Uma carta compromisso em defesa da democracia e contrária aos movimentos de contestação dos processos eleitorais está em construção entre deputados e senadores brasileiros e estadunidenses. Os envolvidos esperam expandir esse compromisso para congressistas e organizações sociais de outros países da América Latina e Europa, criando uma frente internacional contra movimentos da extrema-direita mundial. Essa frente internacional deve enfrentar os ataques aos processos eleitorais, a exemplo do que ocorreu no Brasil, com o 8 de janeiro de 2023e nos Estados Unidos, com a invasão do Capitólio, o congresso norte-americano, em 6 de janeiro de 2021. Esse foi o compromisso firmado entre a comitiva de seis parlamentares do Brasil, liderada pela senadora Eliziane Gama e congressistas dos Estados Unidos, como o democrata Jamie Raskin, um dos principais nomes da CPI que investigou a invasão do Capitólio.
RESTAURAÇÃO
A Floresta Nacional de Bom Futuro, em Rondônia, com 17 mil hectares desmatados, e a Gleba João Bento, com quase 56 mil hectares em desmatamento acumulado nos estados de Rondônia e Amazonas, serão concedidas à iniciativa privada para restauração e geração de crédito de carbono. As duas unidades de conservação públicas serão as primeiras a participarem de uma iniciativa de recuperação de vegetação nativa e gestão sustentável de florestas públicas na Amazônia. O modelo de concessão é fruto de um acordo de cooperação técnica entre o Serviço Florestal Brasileiro e o BNDES firmado nesta semana no Ministério do Meio Ambiente, em Brasília. A parceria terá US$ 800 mil disponibilizados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento em recursos não reembolsáveis do Fundo Verde para o Clima, uma iniciativa internacional de enfrentamento às mudanças climáticas. Além das unidades federais, serão apoiados projetos de concessão nos estados. O diretor de Planejamento e Estruturação de Projetos do BNDES, Nelson Barbosa, afirmou durante a cerimônia que serão investidos R$ 30 milhões em estudos para projetos de concessão na Amazônia.
