TRANSFERÊNCIA
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal decidiu transferir para a União R$ 18,3 milhões que foram bloqueados nas contas da Starlink e da rede social X. A medida foi assinada na última quarta-feira (11) e divulgada neste final de semana pelo Supremo. Na mesma decisão, Moraes determinou o desbloqueio das contas da Starlink por entender que o valor das multas aplicadas contra rede X estão quitadas. No início deste mês, o ministro determinou o bloqueio para garantir o pagamento de multas pelo descumprimento de decisões sobre o bloqueio de perfis de investigados pela Corte na rede social X. As duas empresas pertencem ao bilionário Elon Musk.
Após a decisão, a empresa norte-americana de internet via satélite recorreu ao Supremo para derrubar a decisão, mas o recurso foi rejeitado pelo ministro Cristiano Zanin.
DECISÃO
A emenda Starlink fornece serviço de internet para áreas rurais do país e tem contratos com órgãos públicos, como as Forças Armadas e tribunais eleitorais. O desbloqueio das contas não interfere nas operações da rede X, que continuam suspensas no Brasil. A suspensão foi determinada por Alexandre de Moraes no início deste mês e ocorreu após o fim do prazo de 24 horas dado pelo ministro a Elon Musk, dono da rede social, para indicar um representante legal no Brasil. A decisão foi confirmada pela Primeira Turma da Corte. No dia 17 de agosto, Musk anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil após a rede social ser multada por se recusar a cumprir a determinação de retirar do ar perfis de investigados pela Corte pela publicação de mensagens consideradas antidemocráticas.
ANÚNCIO
O governo federal enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei para extinguir o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e criar um novo modelo de crédito consignado. O anúncio foi feito pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, na cerimônia em comemoração aos 58 anos do FGTS. A modalidade de saque-aniversário do FGTS foi implementada em 2020 e permite que o trabalhador saque, anualmente, no mês do seu aniversário, parte do saldo das contas ativas e inativas. O ministro informou que a mudança vai permitir que o trabalhador use seu FGTS como garantia na aquisição de crédito consignado, em casos de demissão, mas apenas nessas circunstâncias. Os empregados poderão escolher a instituição financeira que oferecer as melhores taxas, sem a necessidade de convenções entre empresas e instituições financeiras, como ocorre atualmente. “Estamos dialogando primeiro dentro do governo e, agora, queremos debater com o Congresso para aprovar uma proposta que garanta crédito acessível ao trabalhador, preservando a função do fundo como proteção em caso de desemprego”, explicou Luiz Marinho.
LIBERAÇÃO
Segundo o ministério, em 2023, o FGTS administrou 219,5 milhões de contas, com saldo de R$ 572,4 bilhões, somando um patrimônio de R$ 704,3 bilhões. A Caixa liberou R$ 142,3 bilhões em saques para os trabalhadores, aumento de 12,6% em relação ao ano anterior. O saque por rescisão de contrato de trabalho foi responsável por 43,49% desse total, seguido pelo saque-aniversário, com 26,79%. O saque-aniversário teve retirada de R$ 38,1 bilhões em 2023, dos quais R$ 14,7 bilhões foram pagos diretamente aos trabalhadores, enquanto R$ 23,4 bilhões foram destinados a instituições financeiras como garantia para operações de crédito. Em relação ao saque calamidade do FGTS, 67,4 mil trabalhadores em 285 cidades de 14 estados afetados por calamidades foram beneficiados. Os valores liberados somaram R$ 249,2 milhões em 2023. Este ano, somente para o Rio Grande do Sul, foram liberados mais de R$ 3,46 bilhões para 1,05 milhão de trabalhadores com média de R$ 3,3 mil por pessoa.
POLÊMICA
A incorporação de R$ 8,56 bilhões esquecidos no sistema financeiro às contas do Tesouro Nacional não representa confisco de recursos, afirmou na noite da última sexta-feira (13) a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Em nota, o órgão ressaltou que os donos dos recursos poderão pedir o saque, mesmo após a incorporação. A transferência dos recursos ao Tesouro Nacional consta do projeto que compensa a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de 156 municípios, aprovado de forma definitiva pela Câmara dos Deputados. Os R$ 8,56 bilhões comporão os R$ 55 bilhões que entrarão no caixa do governo para custear a extensão do benefício. No comunicado, a Secom destacou que a previsão para incorporação desses recursos pelo Tesouro Nacional está prevista em legislação há mais de 70 anos, por meio da Lei 2.313 de 1954. O texto esclarece que, diferentemente de um confisco tradicional, os cidadãos poderão reclamar os valores esquecidos.
DIVERGÊNCIA
O Ministério da Fazenda, informou que a Secom, publicará um edital no DOU com informações sobre os valores a receber. O recolhimento poderá ser contestado pelos que tiverem direito. O Banco Central e o Ministério da Fazenda divergem sobre a forma de contabilizar os valores esquecidos. Para o BC, a transferência dos valores esquecidos para o Tesouro não representa um esforço fiscal porque não resulta de economia de recursos do governo, e sim, dinheiro dos correntistas.
Haddad diz que há precedentes que permitem a inclusão dos R$ 8,5 bilhões deixados de lado no sistema financeiro na meta fiscal de déficit primário zero para 2024. Na última quarta(11), o ministro da Fazenda, informou que existe meios que permite a inclusão dos R$ 8,5 bilhões para reforçar as contas do Tesouro Nacional. O ministro citou o caso dos R$ 26,3 bilhões parados no antigo fundo PIS/Pasep. No fim de 2022, a emenda constitucional da transição autorizou a transferência do dinheiro para o Tesouro Nacional. A Fazenda considera que o dinheiro reforçou o caixa do governo em 2023, mas o BC não reconheceu o valor, o que levou à maior divergência entre as estatísticas dos dois órgãos da história.
LEVANTAMENTO
Mais de 1,5 mil municípios relatam falta de vacinas, de acordo com pesquisa feita pela 1. O levantamento mostra que nessas localidades, faltam vacinas para as crianças. Entre os principais em falta estão os imunizantes contra varicela, covid-19 e meningocócica C. A pesquisa foi realizado entre os dias 2 e 11 de setembro e contou com a participação de 2.415 municípios. Desses, 1.563 – cerca de 64,7% dos que participaram da pesquisa é igual a 28% do total de municípios no Brasil – têm falta de imunizantes há pelo menos 30 dias. A vacina contra varicela é a que está mais em falta segundo a pesquisa. Ela protege crianças de 4 anos da catapora – nessa idade é aplicado o reforço. O imunizante falta em 1.210 municípios respondentes, com uma média de desabastecimento superior a 90 dias. A falta de vacina contra a covid-19 para crianças afeta 770 municípios que estão, em média, 30 dias sem o imunizante. Já a vacina Meningocócica C, que protege contra infecções graves e fatais, como a meningite, está indisponível em 546 municípios, em média, há cerca de 90 dias. Foram apontadas como em falta nos municípios: a Tetraviral, que combate o sarampo, a caxumba e a rubéola, em 447 municípios; a Hepatite A, em 307 locais e a DTP, que combate a difteria, tétano e coqueluche, em 288 municípios.
IMUNIZANTE
Segundo a pesquisa, o estado com maior falta de imunizantes é Santa Catarina, 128 prefeituras relataram esse problema, que corresponde a 83,7% dos municípios da unidade federativa. Em seguida, estão Pernambuco, com 58 (80,6%); e Paraná, com 155 (78,7%). De acordo com as regiões do país, o Sudeste aparece em primeiro lugar com 595 municípios enfrentando falta de imunizantes, o que corresponde a 68,5% dos municípios. Essas ações são realizadas em diálogo constante com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde. Segundo o ministério, foram distribuídas 65,9 milhões de doses das dez principais vacinas citadas pelo levantamento, incluindo a de covid-19, com 22,9 milhões de doses aplicadas até o momento. Sobre a vacina contra Varicela, no fim de 2023, de acordo com a pasta, foram compradas 2,7 milhões de doses via Fundo Rotatório da Organização Pan-Americana da Saúde da Organização Mundial da Saúde. A aquisição regular para 2024 está em andamento. Para covid-19, segundo o ministério, a entrega semanal segue a capacidade de armazenamento da rede de frio estadual, uma vez que essa vacina exige armazenamento em baixíssima temperatura. O Ministério da Saúde diz que está finalizando o pregão para a compra da vacina mais atualizada XBB.
Em relação à oferta da vacina contra Meningo C, nas regiões que registrarem falta, a orientação do ministério é para substituição pela Meningo ACWY, de mesma eficácia, mantendo a população protegida.