DECISÃO
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, manteve a suspensão do pagamento das emendas de comissão e de relator, que compõem o chamado “orçamento secreto”. Essa suspensão, em vigor desde agosto, é um dos pontos centrais do embate entre o STF e o Congresso Nacional. Flávio Dino tomou a decisão após uma audiência de conciliação entre representantes do Congresso e do Poder Executivo. Ele entendeu que o Parlamento não forneceu informações suficientes para comprovar o cumprimento de uma decisão anterior do STF, que determinou a suspensão dessas emendas e repasses. Além disso, o Congresso não indicou quais deputados e senadores deixaram de prestar contas sobre essas emendas, limitando-se a afirmar que as soluções serão incluídas em um projeto de lei complementar, que começará a tramitar. O poder Executivo informou que 56% das emendas não foram identificadas. Em agosto deste ano, Dino definiu que essas emendas devem seguir critérios de transparência e rastreabilidade, permitindo a devida fiscalização pelos órgãos competentes, e ordenou que a Controladoria Geral da União fizesse uma análise detalhada desses repasses. O ministro baseou-se em um julgamento do plenário do STF, realizado em 2022, que considerou o orçamento secreto inconstitucional.
HORÁRIO DE VERÃO
A decisão sobre a volta ou não do Horário de Verão deve sair na próxima terça-feira (15), segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Ele falou sobre o assunto, na última sexta-feira, em um evento em Roma, na Itália. Silveira afirmou que o período mais propício para o horário de verão é entre outubro e novembro, depois a curva de importância vai reduzindo. Por isso, a decisão sobre essa medida é urgente e vai ser tomada de forma técnica. Além disso, já tem a autorização do presidente Lula. Ainda de acordo com o ministro, se o horário de verão for decretado agora, ele não deve pegar o segundo turno das eleições municipais, porque deve ter um mínimo de 20 dias para as empresas se prepararem, como as do setor aéreo.
SUSPENSÃO
A Justiça de São Paulo suspendeu o julgamento do empresário Paulo Cupertino, acusado de matar o ator Rafael Miguel e os pais dele há cerca de cinco anos, após o réu ter destituído o advogado de defesa no caso. Nesta situação, o júri obrigatoriamente precisa ser refeito. O julgamento de Cupertino havia sido iniciado na tarde da última quinta-feira (10/10), com os depoimentos da ex-mulher e da filha dele. O Ministério Público de São Paulo denunciou o réu Paulo Cupertino por triplo homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas. O crime teria sido motivado pelos ciúmes do
Pai Paulo, em relação ao relacionamento de sua filha com Rafael Miguel. Os depoimentos terão que ser refeitos, e o novo júri ainda não tem data marcada.
COMPROMISSO
O presidente Lula defendeu que a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física seja ainda maior do que a dos R$ 5 mil prometidos para seu governo durante a campanha presidencial. Segundo Lula, a ampliação dessa faixa vai muito além de um compromisso de campanha. “É um compromisso de justiça”, disse Lula ao afirmar que isso será possível a partir da taxação dos ricos. Entre os argumentos apresentados pelo presidente está o fato do trabalhador pagar proporcionalmente mais impostos do que os ricos. Ele frisou, que este é um debate que tem de ser feito de forma transparente e aberta com o público, e que as pessoas têm de saber quem paga o que, e quanto se paga em impostos. “É isso o que falta nesse país”, disse o presidente. “Não se pode cobrar 27% ou 15% de um trabalhador que ganha R$ 4 mil, e deixar os caras que recebem muito mais, sem pagar. O que queremos é isentar aquelas pessoas que ganham até R$ 5 mil e, no futuro, isentar mais porque, na minha cabeça, salário não é renda. Renda quem tem é o cara que vive de especulação”, acrescentou.
PROJETO ACREDITA
O presidente defendeu a implementação de políticas que considerem novos mercados de trabalho, em especial, as profissões e tecnologias que favoreçam o espírito empreendedor dos cidadãos. Lula defendeu o projeto de lei que estabelece regras voltadas à definição de uma jornada de trabalho para os profissionais, estabelecendo inclusive a quantidade de horas a serem trabalhadas. Na última semana, Lula sancionei um projeto de lei chamado “Acredita” que é o projeto de lei que mais vai garantir financiamento para pequenos e médios empreendedores e empresários; para a cooperativa; para o pessoal do Bolsa Família que quiser fazer um negócio. Eles vão ter crédito. Vai ser o maior programa de crédito já feito na história desse país, para pequeno e médio empresário, e pequenos empreendedores. Perguntado sobre como vê o resultado das eleições municipais, que apresentou um alto índice de prefeitos reeleitos, Lula disse que o fato das prefeituras terem recebido muitos recursos públicos, fez os prefeitos executarem um número maior de obras, pois “vivemos um momento histórico”, com o aumento do Fundo de Participação dos Municípios que cresceu muito em 2023 e 2024.
PROJEÇÃO
O Brasil terá que formar mais 2,2 milhões de novos profissionais e requalificar 11,8 milhões que já estão no mercado entre 2025 e 2027 para atender à demanda da indústria nos próximos 3 anos, somando 14 milhões de trabalhadores. A projeção – elaborada pela Confederação Nacional da Indústria, leva em conta o crescimento da economia e do mercado de trabalho.
Segundo o Mapa do Trabalho Industrial, entre as áreas e profissões que mais demandarão qualificação estão: logística e transporte, construção, operação industrial, manutenção e reparação e metalmecânica. Os 2,2 milhões de trabalhadores com nova formação deverão atender o ritmo de criação de empregos e a reposição de trabalhadores que deixarão o mercado de trabalho formal. Outros 12 milhões de funcionários precisarão de treinamento para atualizar as competências nas funções que já desempenham na indústria e que também são demandadas por outros setores no Brasil. Segundo o estudo, entre as novas habilidades que precisarão ser adquiridas por trabalhadores que já atuam na indústria estão hard skills e soft skills.
DADOS DA UNICEF
Em todo o mundo, mais de 370 milhões de meninas e mulheres foram vítimas de estupro ou abuso sexual antes dos 18 anos, em um período de dez anos. Isso significa uma em cada oito mulheres. A estimativa é do Fundo das Nações Unidas para a Infância e Adolescência. O número se refere à violência com contato físico. Quando se trata de violência sexual sem contato físico, como verbal ou online, o número sobe para 650 milhões de mulheres no mundo, ou uma em cada cinco. No caso de homens, a estimativa é que um em cada 11 também tenha sofrido algum tipo de violência sexual antes dos 18 anos. De um modo geral, o maior número de vítimas está no sudoeste asiático e também na África.
REAÇÃO
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso defendeu a atuação da corte, um dia após a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovar propostas que limitam a ação do tribunal. Esses projetos precisam ser analisados por uma comissão especial antes de seguirem para o plenário, mas já causaram reações dentro do STF. As declarações de Barroso foram feitas no início da última sessão da semana, durante uma homenagem pelos 36 anos da Constituição Federal de 1988. O ministro presidente, afirmou que o STF serviu bem ao país ao assegurar o governo da maioria, o estado de direito e os direitos fundamentais. Nesse sentido, afirmou que não se deve mexer em instituições que estão em pleno funcionamento e que cumprem sua missão, por injunções dos interesses políticos circunstanciais e dos ciclos eleitorais. Segundo Barroso, o STF segue firme na defesa da democracia e do pluralismo. As propostas que limitam as ações do STF foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na última quarta-feira (9/10). Uma delas proíbe as decisões individuais dos ministros que suspendem a eficácia de leis ou atos do presidente da República e dos presidentes da Câmara e do Senado. Outra prevê que os ministros decidam em conjunto sobre ações que suspendam a tramitação de propostas legislativas. Há ainda uma proposta que dá ao Congresso o poder de suspender decisões da Suprema Corte e outra que amplia as possibilidades de impeachment dos ministros do STF.
