A Prefeitura de Macapá decretou situação de emergência no transporte coletivo da capital. A medida está no decreto nº 2.757/2022-PMM e se dá em função de uma série de fatores que trouxeram prejuízos aos munícipes, como a falta de ônibus em decorrência de greves e interrupção parcial dos serviços de forma unilateral e irregular.
Além disso, o documento também destaca a necessidade de adoção de providências imediatas para apuração dos constantes atrasos de salários e das péssimas condições da prestação do serviço das empresas permissionárias.
O decreto tem como base o artigo 264 da Lei Orgânica do Município, que afirma que, para assegurar a continuidade do serviço ou para corrigir eventuais deficiências na prestação do mesmo, a administração pública pode intervir na operação e, com isso, assumir total ou parcialmente o controle de meios materiais e humanos vinculados ao sistema de transporte público, como veículos, oficinais, garagens, pessoal e outros.
Conforme o documento, fica autorizada a administração pública, por meio da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá (CTMac), assumir a prestação do serviço de maneira direta ou, em caráter emergencial, indireta.
Caso haja abandono, paralisação ou suspensão do serviço, a Prefeitura de Macapá, de maneira excepcional pode permitir que outra empresa possa atuar nas linhas que estão sob a responsabilidade das concessionárias que atuam na capital. O decreto detalha ainda que nesse caso, as empresas permissionárias serão notificadas quanto a transferência da operação das linhas e das ordens de serviços que forem estabelecidas em caráter emergencial e temporário.
