A reunião foi acompanhada pelo procurador Augusto Gamboa, oficialmente designado pela Assembleia Legislativa para assessorar os debates e as demandas jurídicas que a discussão envolve. Participaram da reunião o líder Paulo Cezar Pato, por Mosqueiro; por Icoaraci, Antônio José, Waldemar Soares e Marcos do Peru. e ainda Francisca Amorim, da Ilha de Outeiro.
Os representantes dos movimentos defendem por diversos argumentos a emancipação de seus distritos. Mas esse processo está sobrestado no Brasil inteiro, desde a emenda constitucional nº 15/96, que dispôs sobre a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios, determinando que esses atos só poderão ser confirmados com a edição de lei estadual, em período determinado por lei complementar federal, que ainda não existe.
O Projeto de Lei complementar existe e está em tramitação no Congresso Nacional. Foi aprovado por uma Comissão Especial em março do ano passado e nele está previsto a criação, após estudos de sua viabilidade, dependendo ainda de consulta prévia às populações dos municípios envolvidos, por meio de plebiscito.
Entre os novos critérios exigidos, está a necessidade de a população, tanto do novo município, quanto a do que foi desmembrado, ser de pelo menos 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste. O número de habitantes necessário será de no mínimo 12 mil na região Nordeste. Já no Sul e Sudeste, a população mínima deverá ser de 20 mil habitantes.
Para a deputada Heloisa Guimarães é necessária a lei nacional para viabilizar o processo de emancipação. “Temos um projeto de lei, com regras a seguir. Existem critérios mínimos, entre seis mil habitantes, dois mil eleitores, quatrocentas unidades entre habitacionais e comerciais. Se não, não adianta. Tem que ter ainda um estudo de viabilidade econômica e um plebiscito, porém esses gastos só poderão ser realizados após a aprovação e promulgação desta lei complementar”, disse.
Ela avaliou que ficou muito claro para as lideranças o resultado da reunião. “Temos que mobilizar Brasília, para que o Projeto de Lei complementar adormecido no Congresso seja ressuscitado, aprovado e tenha a caneta final do presidente da República. Aí sim, todos os Estados, não só o Pará, vão poder concluir os seus processos de emancipação”, pontuou.
A deputada garantiu ainda que até o dia 31 de maio próximo, estarão sendo entregues aos interessados os 55 processos de emancipação ingressos no Poder Legislativo Estadual. “Foram todos revistos e foram conclusos nestes dois meses de trabalho da Comissão, dizendo se estão classificados entre os que têm critérios absolutos, critérios parciais ou ainda se nem possuem critérios para pleitearem a emancipação”, concluiu a presidente.
