O Instituto de Defesa do Consumidor do Amapá (Procon) fiscalizou 64 postos revendedores de combustível em Macapá e Santana de 8 a 16 de abril para constatar se eles estão cumprindo o Decreto Nacional n°10.634/2021, que determina a divulgação detalhada dos preços dos produtos. Ao todo, 14 estabelecimentos foram autuados por não cumprirem o estabelecido.
As empresas notificadas têm 10 dias para efetivarem as devidas defesas junto ao Procon. Após esse prazo, os processos serão encaminhados para análise jurídica.
Conforme o decreto, desde 24 de março de 2021, todos os postos devem informar os valores estimados dos tributos dos combustíveis, por meio de painel afixado em local visível do estabelecimento. É preciso informar o valor médio regional do produtor ou do importador e o preço de referência e os valores dos seguintes tributos:
- Programa Integração Social (PIS);
- Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Confins);
- Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
Se os postos oferecem descontos, devem também detalhar seus preços reais, valores promocionais e valores de descontos, incluindo aqueles relacionados a aplicativos de fidelização.
Durante a fiscalização, o Procon orientou as empresas e expediu notificações caráter educativo, com todas as informações para as devidas adequações.
“Infelizmente, mais de 21% dos postos fiscalizados apresentaram irregularidades no que se refere à adequada publicidade do preço do combustível, apesar da oportunidade que tiveram já que previamente estivemos nestes estabelecimentos levando informações sobre as novas regras a serem seguidas. Diante desta situação, tivemos que aplicar as medidas legais necessárias”, relatou o diretor-presidente do Procon, Eliton Franco.
Como denunciar
Caso o consumidor sinta-se lesado ou identifique o aumento abusivo do preço pode registrar denúncias através do whatsapp (96)9903-1558 ou nas redes sociais do Procon.
