A proposta do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) acrescenta a regra Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394/96) e tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo Queiroz, a medida é importante para “evitar que problemas com material didático-escolar na rede pública” sejam rotina no País.
Relatório de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) apontou que 43,81% dos estudantes não haviam recebido livros didáticos de 2019 até março. A visita surpresa aconteceu em 252 escolas do ensino básico ao médio de 215 municípios paulistas.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
