As equipes da Secretaria Municipal de Habitação e Ordenamento Urbano (Semhou) vem realizando diariamente fiscalizações de obras que estão em andamento em Macapá, com a finalidade de alertar os proprietários quanto a emissão do licenciamento para construção ou reforma na capital.
Para realizar construção ou reforma é preciso a emissão de licenciamento de obras, que garante qualidade e segurança. A falta da documentação pode acarretar em notificação, multa e embargo até a regularização. Ainda é necessário um Responsável Técnico (RT) de execução de obra, devidamente habilitado e com registro nos conselhos regionais de Engenharia e Agronomia do Amapá (Crea/AP) ou de Arquitetura e Urbanismo (Cau/AP).
De acordo com o secretário municipal de Habitação e Ordenamento Urbano, Rafael Martins, a conclusão da construção ou reforma depende também do certificado de finalização (Habite-se), que mostra que todas as determinações legais e técnicas exigidas foram cumpridas e que o local está apto para ser usado com segurança.
“O Habite-se é a parte final de todo processo de construção ou reforma regularizada, ou seja, dentro dos padrões legais de urbanismo. Se toda a documentação estiver de acordo com a lei, o imóvel submetido é a uma vistoria técnica e o documento é expedido”, explica.
Para solicitar a licença de construção, reforma e o Habite-se, é necessário que o proprietário/requerente obtenha os itens abaixo:
Licença de Construção:
- Pessoa Jurídica: CNPJ/Contratante social e alterações ou consolidação/Procuração, RG e CPF do representante legal;
- Pessoa Física: RG e CPF do requerente;
- CND – Certidão Negativa de Débitos Imobiliários – PMM;
- Espelho Imobiliário – PMM;
- Comprovante de Residência;
- Documento de compra e venda ou equivalente que comprove a posse do lote, domínio (título de domínio) ou propriedade (matrícula cartorial) do imóvel;
- Declaração de características do imóvel ou certidão de interior teor;
- ART/CREA ou RRT/CAU de (Projetos);
- ART/CREA ou RRT/CAU de (Execução);
- Projetos: Hidráulico – 1 via/Elétrico 1 via/Arquitetônico 03 vias (cópias) /projeto de calçada.
Licença de Habite-se:
- Pessoa Jurídica: CNPJ/Contrato social e alterações ou consolidação/procuração, RG e CPF do representante legal;
- Pessoa Física: RG e CPF do requerente;
- CND – Certidão Negativa de Débitos Imobiliários – PMM;
- Espelho Imobiliário – PMM;
- Comprovante de residência;
- Documento de compra e venda ou equivalente que comprove a posse do lote, domínio (título de domínio) ou propriedade (matrícula cartorial) do imóvel;
- Obra pública: Contrato administrativo celebrado entre a empresa e o órgão público e planilha orçamentária;
- Cópia do alvará de construção;
- Cópia do projeto arquitetônico aprovado (1via);
- Procuração: RG e CPF do procurador.
