Está previsto para terminar até esta terça (20) o julgamento que envolve decreto do presidente Bolsonaro sobre o uso de armas. A apreciação dos ministros ocorre em plenário virtual. Até o momento, já votaram a favor das restrições estabelecidas pelo ministro Edson Fachin ao texto, por meio de decisão individual, outros quatro magistrados: Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Fachin suspendeu trechos do decreto presidencial que flexibilizava o acesso a armas e munições por considerar que havia risco de aumento da violência política durante o processo eleitoral. E determinou que a posse de armas de fogo só fosse autorizada em razão de “interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional”.
Seundo o blog Cristina Lemos apurou que há tendência majoritária, no tribunal, de manutenção da decisão de Fachin. Até o momento, foram três os pedidos de vista, o último de Kassio Nunes Marques.
A contestação ao decreto partiu de ações do PT e do PSB no tribunal, e a decisão monocrática do ministro foi tomada sob a argumentação de “perigo na demora” da resposta definitiva da Justiça. A defesa da medida sustenta que o decreto está nas atribuições presidenciais, uma vez que o chefe do Executivo deve “concretizar, nos limites da lei, promessas eleitorais”, e busca proteger o cidadão.
