O TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) anulou a condenação do policial civil aposentado José Lauriano de Assis Filho, conhecido como Zezé, por participação na morte da modelo Eliza Samudio. A decisão foi unânime entre os três desembargadores da 4ª Câmara Criminal.
A medida atende a um recurso da defesa de Zezé. Os advogados Rodrigo Simplício e Urano Nunes questionaram o fato de o juiz do caso ter pedido nova votação após o Tribunal do Júri inocentar o réu e, com isso, ter revertido a decisão para uma condenação, em 2021.
Na época, o juiz pediu nova votação alegando contradição entre os jurados que apontaram a responsabilidade de Zezé no caso, mas o inocentaram por clemência, devido aos problemas de saúde que estava passando.
A defesa do investigado alegou que a medida contraria a legislação ao questionar a decisão do Tribunal do Júri, que é soberano e não tem a obrigação de seguir parâmetros técnicos. Ao analisar o pedido, o desembargador Doorgal Gustavo Borges de Andrada, relator do caso, concordou com o argumento dos advogados.
“Há que se salientar que, diversamente do juiz de direito, o qual deve se pautar pelo livre convencimento motivado, o jurado não possui a obrigação de justificar sua decisão, julgando de acordo com a íntima convicção. A decisão do conselho é soberana, não se podendo exigir de tal órgão uma decisão técnica”, justificou o desembargador.
Zezé não chegou a ser preso, já que ele recorria em liberdade. A condenação dada a ele, até então, era de 22 anos de detenção em regime fechado. No recurso analisado pela 4ª Câmara Criminal, os desembargadores mantiveram apenas a condenação a dois anos e nove meses em regime semiaberto pelo sequestro e cárcere privado de Bruninho, filho de Eliza com o goleiro Bruno.
“Embora tais infrações tenham ocorrido em contexto fático similar ao crime contra a vida, trata-se de condutas independentes e distintas entre si. De fato, é possível constatar que a nulidade reconhecida não influiu no julgamento das demais infrações”, ressaltou o relator. A defesa do réu informou à reportagem que já recorreu da decisão em relação ao sequestro.
Com a anulação do crime de homicídio, o processo de Zezé vai voltar a correr em Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, onde foi analisado.
O MPMG (Ministério Público de Minas Gerais), autor da ação, informou que vai aguardar a abertura dos prazos para decidir se vai recorrer contra a decisão do TJMG.
“Embora a possibilidade de absolvição por clemência seja de duvidosa constitucionalidade, tanto é assim que está em discussão no Supremo Tribunal Federal (Tema 1087), entende o MPMG que não é possível induzir os jurados, por meio da repetição de votação, respostas neste ou naquele sentido”, avaliou o órgão.
