O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, editou ontem (28) um decreto (executive order, termo utilizado em inglês) para regular as redes sociais no país. A iniciativa pode ter impactos no Brasil, uma vez que as principais plataformas utilizadas no país, como Facebook, Twitter, WhatsApp e Instagram, têm sede nos Estados Unidos, e caso haja obrigações legais, elas podem se estender também aos usuários brasileiros.
Trump anunciou o decreto após o Twitter ter inserido um aviso a uma publicação do presidente alertando para o risco de que continha informações incorretas. Hoje (29), novamente o Twitter inseriu um novo aviso sobre uma publicação do presidente acerca dos protestos em Mineápolis sugerindo que ela continha apologia à violência.
Veículo blindado e membros da Guarda Nacional dos EUA após protesto em Mineápolis – Reuters/Carlos Barria/Direitos Reservados
O decreto prevê a abertura de um debate para reformar a seção 230 da Lei de Decência na Comunicação, segundo a qual plataformas que hospedam conteúdos de terceiros não podem ser responsabilizadas por estes. Ela prevê, contudo, determinados tipos de moderação de conteúdo, como aqueles violentos, obscenos e assediadores.
A intenção do decreto de Trump é “clarear” o escopo dessa “imunidade”, não devendo se estender a quem usa o poder de meio de comunicação para censurar certos pontos de vista. A ordem determina que a autoridade regulatória de comunicações do país (FCC, na sigla em inglês) emita uma regulamentação que defina em que sentido serviços de comunicações interativos possam se valer dessa “imunidade legal”.
O texto indica quais tipos de ações não deveriam gozar dessa condição se forem inconsistentes com o termo de serviço de uma plataforma, se não garantirem o devido processo e a notificação do usuário autor bem como qualquer outra política para avançar nas diretrizes do decreto.
O decreto prevê ainda que os órgãos do Executivo Federal revisem o dinheiro gasto em publicidade em plataformas que, segundo o texto, “restringem a liberdade de expressão”, análise que será realizada pelo Departamento de Justiça. Outra determinação aponta que a FCC tome ações para proibir práticas injustas de plataformas que restringem a liberdade de expressão.
“Não podemos permitir que um número limitado de plataformas digitais escolham o discurso que os americanos podem acessar e transmitir na internet. Essa prática é não-americana e antidemocrática. Quando companhias poderosas de redes sociais censuram opiniões das quais discordam, elas exercitam um poder perigoso. Plataformas estão atuando em uma censura seletiva que está prejudicando nosso discurso nacional”, diz Trump na ordem.
O texto critica diretamente a atitude do Twitter de inserir alertas em posts, acusando-a de trazer um “viés político”. O presidente acrescenta que “dezenas de milhares de americanos” reclamaram da classificação de conteúdos como inapropriados por plataformas. O governo federal criou um canal de denúncia nesse sentido em maio de 2019, tendo recebido mais de 16 mil reclamações.
FCC
A conselheira da FCC Jessica Rosenworcel avaliou que esse esforço tem limites. “Isso não funciona. Redes sociais podem ser frustrantes. Mas um decreto que transforma a FCC em uma polícia de discurso do presidente não é a resposta. É tempo daqueles em Washington de defender a primeira emenda”, referência à primeira emenda da Constituição do país que resguarda a liberdade de expressão.
Já o conselheiro Breandam Carr, vinculado ao presidente, defendeu a proposta. “Passados 20 anos da aprovação da seção 230, gigantes da internet se beneficiam da proteção prevista na seção, enquanto outras pessoas não dispõem desse recurso. Eu congratulo o decreto e seu chamado à definição do escopo dos privilégios únicos que o Congresso conferiu às empresas de mídias sociais mas não a outras”, declarou em comunicado oficial.
O Centro para a Democracia e Tecnologia, entidade estadunidense de pesquisa na área, divulgou nota na qual classifica a iniciativa como uma tentativa de coagir as plataformas e argumentou que a FCC não tem a prerrogativa de interpretar a seção 230.
“O Congresso desenvolveu a seção 230 para que intermediários possam moderar o conteúdo que hospedam. É exatamente esta proteção que permite a elas tomar passos para combater a desinformação. O presidente Trump pode não gostar do resultado dessa moderação, mas não pode mudar a lei por decreto”, afirmou a presidente da entidade, Alexandra Gives.
A entidade Free Press, com atuação na área de liberdade de expressão, classificou o decreto como uma tentativa flagrante e inconstitucional de silenciar críticos e agências de checagem. “A FCC deveria ser uma agência independente, não um braço de censura ou propaganda da Casa Branca [sede do governo federal]”, afirmou o conselheiro sênior em políticas públicas da entidade Gaurav Laroia.
