A resolução, publicada em Diário Oficial no último dia 8, determina ainda que sejam aplicadas sanções administrativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.
O argumento da Uber ao pedir a revisão desses artigos da resolução é de que usuários e motoristas parceiros realizam o cadastro e contratam a empresa para o serviço de intermediação e utilização da plataforma.
“A forma de funcionamento da plataforma Uber revela que o motorista cadastrado não presta serviços à Uber, mas sim aos usuários da plataforma”, explica a empresa em um trecho do documento, ao qual a reportagem teve acesso.
A resolução estabelece que todos os veículos deverão circular com ar-condicionado ligado, independentemente da categoria do serviço, enquanto não houver a adequação dos aplicativos de transporte aos novos termos.
O prazo dado para que as empresas de transportes por aplicativo estipulassem o tempo que vão levar para adequarem as plataformas às novas regras do ar-condicionado terminou nesta quinta-feira (18).
O posicionamento enviado pela Uber à Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor também informa que, para o cadastro, o motorista parceiro precisa estar com o veículo em pleno funcionamento e isso inclui o ar-condicionado.
Ainda segundo a Uber, é proibida cobrança adicional pelo uso dele, em qualquer modalidade de viagem. A empresa também orienta que os passageiros que não tenham a expectativa atendida quanto à temperatura, cancelem a viagem ou façam uma reclamação no canal de atendimento.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) também afirmou, na manifestação enviado ao governo, que o motorista parceiro é responsável pela manutenção do carro e o bom funcionamento do veículo. Além disso, infornou que o valor da corrida é o visualizado pelo passageiro na contratação do serviço, logo não estão previstas cobranças adicionais pelo motorista. Sobre o uso do ar-condicionado, a associação disse que as plataformas associadas têm políticas próprias e que são informadas nos respectivos sites.
Procurado pela reportagem, o governo do Rio diz que não fará os ajustes na resolução solicitados pela Uber e que irá notificar a empresa 99, que não se manifestou no prazo. A pasta informou que vai comunicar a Amobitec que a plataforma não apresentou posicionamento. Além de advertir a empresa, a secretaria também vai abrir um processo administrativo para apuração do caso, sob pena da adoção de medidas legais cabíveis dispostas no Código de Defesa do Consumidor, desde multas até a interrupção do serviço.
“A resolução prevê que as informações entre as plataformas, motoristas e passageiros sejam claras e precisas. O consumidor não pode ser surpreendido por cobranças extras. Seguimos observando o cumprimento da resolução. Diante de novas denúncias, vamos apurar”, afirma o secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca.
