Olá meus amigos, espero que todos estejam bem! E na minha coluna “Emdireito” de hoje, vamos tratar sobre um anteprojeto de novo código civil elaborado por juristas e entregue ontem, dia 17.04.2024, ao presidente do Senado, que pode rejeitar ou modificar texto, e será o responsável por protocolá-lo. Este futuro código tratará de questões que envolvem o dia a dia dos brasileiros desde o nascimento e, também, regulará questões importantes, como casamento e regulação de empresas.
Segundo reportagem publicada ontem no portal G1 “a lei atualmente em vigor foi instituída em 2002 e começou a valer em 2003. A minuta apresentada a Pacheco nesta quarta foi elaborada por uma comissão de juristas que trabalhou no texto durante oito meses.”
Em breve histórico deste anteprojeto, podemos dizer que o grupo de foi criado por Pacheco, em agosto de 2023, e comandado pelo ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). E como dito anteriormente, o presidente do Senado pode acolher o projeto integralmente ou parcialmente. Também poderá sugerir mudanças no texto. Depois disso, ele será o responsável por protocolar a proposta, dando início à discussão pelos senadores.
O portal g1 afirma que o Senador Rodrigo Pacheco já colocou a análise do projeto como uma das prioridades deste ano e, em seu discurso nesta quarta-feira, disse que o texto será uma “bússola” para o Senado, vejamos o trecho deste discurso retirado do G1: “Certamente os parlamentares vão trazer muitas contribuições ao texto aprimorando, alargando, eventualmente, restringindo o seu alcance, mas o fato é que a peça produzida por essa comissão de juristas, é o alicerce a partir do qual as paredes de um código civil atual e moderno serão edificadas”.
A proposta elaborada pelos juristas prevê modificações em diversas áreas, entre elas, a maneira com a qual animais e famílias são reconhecidos pelo Estado e nas regras para proteção de pessoas no ambiente virtual e em sistemas de IA, vejamos as principais (portal g1):
“Parte geral
A relatora, desembargadora Rosa Nery, afirmou que a intenção das alterações, na parte geral do Código, foi trazer, nos primeiros artigos, uma alusão à personalidade internacional, incluindo no sistema a declaração de respeito a tratados internacionais, dando a todos os sujeitos de direito a possibilidade de exercer direitos civis.
No art. 5º foram propostas mudanças para dar mais expressão às crianças, que poderão expor vontades em casos de direitos de família, principalmente quando os pais não concordarem entre si. No mais, foi sugerido o acréscimo do termo “morte
Direito de empresa
Os relatores entendem que colocar o assunto no centro do livro de empresas, como propôs a subcomissão, é tratar a matéria de forma assistemática. Eles concordam que tais especificidades devem ser alocadas no livro que aborda os demais contratos.
Contratos
Flávio Tartuce relatou que a ampliação da liberdade contratual foi aceita nos contratos paritários e simétricos.
Segundo o professor, talvez o primeiro tópico a ser debatido nos próximos dias será a posição da “renúncia prévia à herança” dentro do Código. Tartuce entende que o assunto deve estar no art. 426 do CC, já Rosa Nery entende que deve ficar no art. 1.695, em regime de bens.
Quanto à doação de cônjuge ao cúmplice, a comissão propôs a revogação, com a qual Tartuce concordou e Rosa Nery discordou.
Os relatores propuseram que o prazo para ação anulatória será contado do registro, ou da ciência anterior, o que ocorrer primeiro.
Direito de Família
Segundo Rosa Nery, não há possibilidade de unanimidade nos assuntos de família. Ainda assim, as decisões devem ser práticas com um olhar voltado à segurança.
Os relatores divergem quanto à denominação do título: direito de família ou direito das famílias? Para Rosa Nery a primeira opção é mais própria, por abranger famílias “indefinidas”. Ela entende que a opção “das famílias”, defendida por Tartuce, seria mais restritiva. Foram incluídas no CC proposições de proteção à gravidez dentro do espaço de segredo familiar, para evitar a impertinência de comentários e interferências desnecessárias nas decisões da mulher e dos casais.
Houve, ademais, proposta de separação dos conceitos de família conjugal, abrangendo casamento e união estável (registrada ou não), e de família não conjugal. Esta última abarca pessoas que se unem, na intenção de constituir família, mas composta por membros como irmãos que passam a morar juntos após a viuvez.
Os relatores apontaram que o termo concubinato foi retirado do Código Civil, e o processo de habilitação de casamento foi ajustado, tendo sido proposto um “procedimento pré-nupcial”, mais simples. Ainda, afirmaram que divergem quanto a manutenção, ou extinção, de causas impositivas de separação de bens. Para Tartuce elas devem ser extintas; Rosa Nery entende que devem ser mantidas.
Direito Digital
Uma inovação do texto, segundo Flávio Tartuce, foi o livro de Direito Digital que provavelmente ficará localizado no final do CC. Os relatores anunciaram a criação dos seguintes capítulos:
- Disposições gerais;
- Pessoa no ambiente digital;
- Situações jurídicas;
- Direito ao ambiente digital transparente e seguro;
- Patrimônio digital;
- Herança digital;
- Crianças e adolescentes no ambiente digital;
- Inteligência artificial;
- Contratos digitais;
- Assinaturas eletrônicas;
- Atas notariais eletrônicas.
Eles também apresentaram propostas de artigos tratando do direito de desindexação e ao esquecimento, com a retirada de conteúdo ofensivo a partir de alguns critérios e sem prejuízo da responsabilidade civil.
Ao final, pontuaram que o tema dos “neurodireitos”, conforme proposto pela subcomissão, não foi tratado profundamente pela relatoria geral, até este momento.
Porém este anteprojeto sofreu algumas críticas, conforme noticiado no portal g1, a desembargadora Maria Berenice Dias, que integra a comissão, fez críticas ao relatório final. Afirmou que se surpreendeu com a apresentação, pontuando que o texto estava “absolutamente desconectado” do que havia sido escrito pelos demais juristas.
Ainda, ressaltou que a linguagem utilizada foi inadequada, “muito fora de uma linguagem de lei e projeto”. Pediu que mais reuniões fossem feitas até a votação final do texto, marcada para o início de abril.
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