O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio da Vara da Infância e Juventude de Santana, que tem como titular a juíza Larissa Antunes, orienta a população sobre o projeto “Entrega Voluntária: Um ato de proteção”. O dispositivo legal consiste na possibilidade de uma gestante ou mãe entregar seu filho ou recém-nascido para adoção em um procedimento assistido pela Justiça Estadual e norteia como as pessoas interessadas devem proceder.
A iniciativa conta, além do Poder Judiciário, com parceria no trabalho de acolhimento e acompanhamento das mães por parte da Rede de Garantias e Proteção de Santana, que oferecem os atendimentos psicossociais necessários. Entre as instituições que cooperam com o programa estão o Ministério Público Estadual (MP-AP), Secretaria Municipal de Saúde, Associação Nossa Família, Maternidade do Hospital de Santana, Conselho Tutelar Centro Especializado de Assistência Social (Creas), Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Centro de Atendimento à Mulher e a Família (Camuf), Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram) e Centro de Atenção Psicossocial (Caps).
De acordo com a titular da Vara da Infância e Juventude de Santana, a entrega voluntária de um bebê, na forma permitida pela Lei, é também um direito da mulher que precisa ser respeitado. A magistrada ressaltou que não é crime e não é abandono. A Vara iniciou o projeto em novembro de 2022 e objetiva conscientizar a sociedade sobre o tema, que é embasado pela Lei 13.509/2017 (Lei da Adoção) e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Este projeto visa chamar a atenção tanto dos equipamentos do município que trabalham a Rede de Garantia do Direito da criança e do adolescente, quanto das instituições governamentais e não governamentais de saúde em Santana. Com isso, pretendemos garantir direitos de crianças e mães, bem como incentivar a adoção da melhor forma possível, ou seja, uma articulação educativa e dentro da legalidade”, comentou a juíza.
A juíza elucidou que, durante o processo, a mulher é ouvida e acompanhada por uma equipe técnica, e terá a presença do Poder Judiciário durante todo o decorrer do trâmite, que é totalmente sigiloso para proteger a mãe e a criança. A juíza Larissa reforçou que o projeto evita a informalidade nas adoções e previne problemas futuros aos adotantes.
“Além de mães, as pessoas grávidas também podem procurar manifestar o desejo de entregar a criança. Receberemos essa mulher, daremos acolhimento e explicaremos como ela deve proceder. Acompanharemos essa gravidez, inclusive os atendimentos psicológicos, do pré-natal, entre outros procedimentos necessários. Tudo para que a pessoa tenha a segurança de que ela está tomando a decisão pensada. Depois do nascimento, ela precisa confirmar se mantém a intenção de entregar o filho. Se confirmado, colocaremos a criança em uma família por adoção, que buscaremos no Sistema Nacional de Adoção”, explicou a juíza.
A magistrada reforçou que combater o preconceito é essencial, pois diversas circunstâncias pessoais, financeiras, psicológicas e sociais podem levar as mães ou famílias a entregar seus filhos. É nosso papel como sociedade entender, acolher e ajudar, sem julgamentos por conta dessa decisão.
“Para que esse processo ocorra de forma tranquila, é essencial que o preconceito com a atitude da entrega do filho seja combatido. É importante entender, acolher e não julgar. A entrega voluntária é uma demonstração de amor, pois possibilita que a criança possa ter um crescimento saudável em um ambiente familiar preparado para recebê-lo. Todo esse procedimento de adoção é assistido pela Justiça da Infância e da Juventude, o que garante a legalidade e a segurança jurídica para as partes”, concluiu a juíza.
Para buscar mais informações sobre a Entrega Voluntária, os interessados podem procurar a Vara da Infância e Juventude de Santana, localizada na Rua Cláudio Lúcio Monteiro, Centro. O contato também pode ser feito por telefone (96) 98414 0915, e-mail: [email protected] , e pelo Balcão Virtual, por meio do site do TJAP: www.tjap.jus.br/portal/.
