A Procuradoria-Geral do Estado do Amapá (PGE) obteve, na segunda-feira, 19, decisão no Supremo Tribunal Federal (STF) que possibilita acesso à linha de crédito de US$ 30 milhões para o Estado. Recurso equivale, na cotação atual, à mais R$ 168 milhões.
Trata-se de uma ação cível originária proposta pelo Estado para a suspensão do ato praticado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que deixaria o Amapá impossibilitado de receber recursos de garantia da União até maio de 2021 nas operações de crédito.
Para o procurador do Estado em Brasília, Luís Starling, a decisão do relator, o ministro Alexandre de Moraes, em determinar à União a suspensão das sanções em relação ao Contrato de Empréstimo e Garantia junto Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), é um importante passo para a execução do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado.
“Acolhendo os argumentos apresentados pela Procuradoria, o ministro relator entendeu que o STF, em casos semelhantes, tem adotado entendimento no sentido do deferimento de tutela judicial de urgência para suspender os efeitos de atos praticados pela União, decorrentes de execução de contratos de garantias, que possam comprometer, de modo grave, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade”, explicou o procurador.
Os recursos contratados serão aplicados em setores estratégicos do Estado para a modernização da gestão fiscal e melhoria no desempenho da governança pública, contribuindo para o aumento da eficiência, transparência e melhoria na prestação de serviços.
Os interesses econômico e social da operação terão várias destinações essenciais, dentre as quais, na adequação da estrutura física das agências de atendimento ao cidadão, na melhoria na recuperação da dívida ativa, na implementação de novo modelo de inteligência fiscal, na implementação do controle automatizado para a integração de cartórios e Tribunal de Justiça do Estado, simplificação das obrigações tributárias e no aprimoramento estrutural em setores específicos da PGE e da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
“A redução de custos ao contribuinte ocorrerá com a adoção de um novo modelo de atendimento eletrônico integral, reformulação do portal da Sefaz, além da implantação de ferramentas digitais de atendimento, como a simplificação e automatização do contencioso fiscal e expansão do programa de educação fiscal. Mais uma vitória da PGE, do Governo do Estado e, principalmente, dos amapaenses”, comentou o chefe da PGE, o procurador-geral, Narson Galeno.
