O Tribunal de Justiça do Estado (TJAP), por meio da Escola Judicial do Amapá (EJAP), proporcionou a magistrados e servidores diretamente ligados ao julgamento de crimes de violência contra crianças e adolescentes o curso “Depoimento Especial – teoria e prática”. Com carga de 20 horas/aula e ministrado pelas professoras Maria Rosimery de Medeiros Lima Bastos e Simony Freitas de Melo, servidoras do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o curso visa permitir o atendimento à Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece um sistema de garantias de direitos a crianças e adolescentes vítima ou testemunhas de violência.
De acordo com a juíza Gelcinete da Rocha Lopes, titular do Juizado da Infância e Juventude – Área de Atos Infracionais, o curso contribui bastante para ampliar a qualidade dos depoimentos que embasam uma decisão. “A lei exige que a testemunha nesta situação seja acolhida pela Justiça, com proteção de sua integridade física e psicológica, privacidade e sem contato com o agressor, a partir de uma condução de técnicos especializados e em metodologia de entrevista forense cientificamente construída”, explicou a magistrada.
“Enquanto a escuta especializada, na qual se capta só o estritamente necessário, feita pelos demais órgãos que constituem a rede de proteção à criança e ao adolescente, a entrevista forense, ou depoimento especial, é feita pelas autoridades policiais e judiciárias, uma única vez e o mais completa possível para não revitimizar a criança ou jovem ao fazê-lo reviver o trauma”, esclareceu a juíza.
Segundo a juíza, “os métodos empregados buscam acessar aquele conteúdo doloroso de forma a ter o máximo de elementos para elaborar uma sentença justa e completa, na maneira menos agressiva e indireta possível, com espaços preparados para suavizar esta experiência para as testemunhas vulneráveis”. Entre os equipamentos estão câmeras, microfones, decoração lúdica e brinquedos. “Toda esta abordagem mais cuidadosa permite que se acolha e entreviste com qualidade a criança ou adolescente em questão”, complementou.
Para a professora Maria Rosimery, a contribuição maior do curso é produzir a possibilidade de atender à obrigatoriedade da lei do depoimento especial. “Esta formação de entrevistadores e magistrados traz como principal ganho aos participantes a confiabilidade dos dados captados nas entrevistas, proporcionando mais base a uma sentença e evitando nulidades por coleta incorreta ou repetição do trauma para a vítima”, considerou.
A professora Simony Freitas enfatizou que “a prioridade desta metodologia é a proteção e acolhimento da criança, que não pode ser mais uma vez agredida quando nas mãos da Justiça – um dano secundário, mas vamos provar por meio do curso, desnecessário”.
