O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta sexta-feira (20), o sequestro dos bens móveis e imóveis do deputado Daniel Silveira. A decisão, de acordo com o magistrado, tem como objetivo garantir o pagamento da multa imposta e ele em razão do não cumprimento de medidas restritivas.
De acordo com o despacho, o bloqueio dos bens “destina-se a garantir o pagamento das multas processuais aplicadas em decorrência das violações às medidas cautelares impostas, de modo que estão plenamente atendidos os requisitos necessários para a referida providência”.
Moraes determinou que a Receita Federal envie, em até 48 horas, a última declaração do imposto de renda apresentada pelo parlamentar. O magistrado também determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) faça o bloqueio das matrículas de imóveis em nome do deputado e que o Secretário Nacional de Trânsito proceda o bloqueio dos veículos em nome do congressista.
A multa imposta ao político já chega a R$ 645 mil por descumprimento no uso de tornozeleira eletrônica. Silveira se recusa a usar o equipamento que tem como objetivo monitorar a localização dele para garantir que não circule fora do Rio de Janeiro ou de Brasília, regiões onde ele tem permissão para frequentar.
Daniel Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por coação no curso do processo e por tentar impedir o funcionamento das instituições. O deputado teve a pena de prisão perdoada por um decreto do presidente Jair Bolsonaro.
Para Moraes, o indulto ainda não está em vigor, pois o processo não tramitou em julgado. O magistrado entende que o perdão de pena não abarca as medidas cautelares e a inelegibilidade, também decretada pelo Supremo.
