A defesa do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) protocolou, na noite desta sexta-feira (29), a resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a utilização da tornozeleira eletrônica e o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
Os advogados do deputado argumentaram que o decreto que culminou no perdão da pena de Silveira é constitucional e que a graça não fere a separação dos poderes, além de que o trânsito em julgado é desnecessário para a concessão do perdão.
Já sobre o descumprimento de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, a defesa de Silveira afirma que já havia pedido ao ministro Alexandre de Moraes que substituísse o equipamento, que estaria danificado e com mau funcionamento.
“Portanto, o negligente não foi a defesa muito menos o parlamentar, foi este relator quando ignorou pela ducentésima nonagésima vez um pedido da defesa não determinando a substituição imediata do equipamento como requerido em 2, em 9 e 13 de abril de 2022”, disseram os advogados na manifestação.
Na última terça-feira (26), o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou que a defesa do deputado Daniel Silveira se manifestasse sobre os dois temas nos autos do processo em até 48 horas.
Os advogados do parlamentar defenderam que poderiam protocolar a resposta até às 23h59 desta sexta-feira (29), pois o comunicado de Moraes foi publicado no dia seguinte, quarta-feira (27), no Diário Oficial da União.
No entanto, o STF já havia encerrado o prazo para o recebimento da resposta de Silveira, e a área técnica da Corte entendeu que a defesa decidiu não se manifestar dentro do prazo de 48 horas exigido.
Agora com a entrega possivelmente atrasada, caberá ao relator do caso, Alexandre de Moraes, decidir se considera ou não a manifestação dos representantes do deputado.
No despacho, Moraes ressaltou que o processo continuará a tramitar no Supremo e que “dentre os efeitos não alcançados por qualquer decreto de indulto está a inelegibilidade decorrente de condenação criminal em decisão proferida por órgão judicial colegiado.”
O processo prosseguirá normalmente pois ainda não houve “trânsito e julgado”, ou seja, ainda cabem recursos. Além disso, o próprio indulto de Bolsonaro está pendente de avaliação pelo plenário do STF sobre sua validade.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) agora também terá de se pronunciar em 48 horas sobre o caso.
O indulto perdão dado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) a Silveira no dia 21 de abril não inclui a obrigatoriedade da utilização de tornozeleira eletrônica, também imposta pelo STF. Está garantido apenas que o parlamentar não precisará cumprir a pena de 8 anos e 9 meses de prisão, além de outras ações relacionadas diretamente a esta pena.
