PROCESSO DE TRANSIÇÃO
O Conselho Nacional de Trânsito anunciou a suspensão de quase 3,5 milhões de multas aplicadas em rodovias com sistema de pedágio automático, o chamado Free Flow. Com a medida, os motoristas terão 200 dias para regularizar débitos com tarifas de pedágio. Durante esse período, a aplicação de novas multas ficará suspensa. A decisão leva em conta que muitos usuários deixavam de pagar as tarifas por desconhecimento ou por não perceberem a cobrança automática, já que o modelo dispensa as praças físicas de pedágio. Em outros casos, havia dificuldade para acessar os sistemas das concessionárias e identificar os débitos das multas. Atualmente, a falta de pagamento gera multa de R$ 195,23 e cinco pontos na carteira de habilitação. A nova resolução prevê a centralização das cobranças na CNH Digital. Com isso, motoristas poderão consultar e pagar os débitos diretamente pelo aplicativo. As concessionárias terão 100 dias para integrar as informações ao sistema. Já os usuários terão 200 dias para quitar as pendências. Quem já pagou multa por evasão de pedágio poderá solicitar ressarcimento dentro desse prazo. Para isso, será necessário quitar a tarifa e apresentar o comprovante ao órgão de trânsito responsável. Atualmente, 11 rodovias no país utilizam o sistema de pedágio automático, e todas passarão por esse processo de transição.
USO DO FGTS
Famílias endividadas terão a oportunidade de colocar as contas em dia com o novo programa Desenrola, que deve permitir o uso do saldo do FGTS para renegociação de dívidas. Os detalhes devem ser divulgados nos próximos dias pelo governo federal. A expectativa é reduzir o número de contas em atraso. A informação foi confirmada pelo ministro da Fazenda, Dário Durigan, após reunião com representantes de bancos, em São Paulo. A proposta prevê que o saque do Fundo de Garantia tenha limite e seja usado exclusivamente para quitar dívidas, em especial as mais caras, como cartão de crédito, cheque especial e empréstimos pessoais. De acordo com fonte oficial do governo, o anúncio do programa deve ser feito ainda esta semana.
DESENROLA
Segundo o ministro da Fazenda Dário Durigan, nesse novo Programa, os juros dessas modalidades podem variar entre 6% e 10% ao mês, o que faz com que as dívidas cresçam rapidamente. A expectativa é oferecer descontos que podem chegar a 90% do valor total. Hoje, cerca de 80% das famílias brasileiras estão endividadas, de acordo com a Confederação Nacional do Comércio. Desse total, 30% já têm contas em atraso. Especialistas avaliam que, mesmo com melhora na renda e no emprego, o alto custo do crédito e a inflação, principalmente dos alimentos, continuam pressionando o orçamento das famílias. Segundo alguns economistas, os preços dos alimentos acumularam alta de cerca de 30% acima da inflação nos últimos anos, o que ajuda a explicar a insatisfação da população com a situação econômica.
PROPOSTA APROVADA
O Senado Federal aprovou um projeto que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. O banco de dados vai reunir informações sobre todos os agressores e poderá ser compartilhado entre órgãos de segurança pública de todo o país. A proposta foi aprovada em votação simbólica, sem alterações em relação ao texto que veio da Câmara dos Deputados, e segue agora para sanção do presidente Lula. O cadastro vai incluir dados de pessoas condenadas de forma definitiva por 13 tipos de crimes contra mulheres, como feminicídio, estupro, assédio, lesão corporal, perseguição e estelionato emocional, entre outros. Entre as informações estão nome, documentos pessoais, filiação, fotografia, impressões digitais, endereço e o crime cometido. Os dados das vítimas serão preservados.
AVANÇOS
Segundo informações de membros da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o sistema será gerido pela União e permitirá o compartilhamento de informações em tempo real com estados, municípios e o Distrito Federal. A relatora do projeto na Comissão Professora Dorinha, destacou que atualmente os dados estão dispersos, o que dificulta a atuação das autoridades. Em discurso após aprovação, Dorinha garantiu que a criação do cadastro é um grande avanço, e deve melhorar a integração entre os órgãos de segurança, além de aumentar a eficiência no combate à violência contra a mulher. A nova proposta se soma a outras iniciativas em discussão no Congresso, como o projeto que criminaliza a misoginia, aprovado no Senado em março e que ainda precisa passar pela Câmara.
OPERAÇÃO CONTENÇÃO
Depois de 6 meses, o Brasil ainda repercute a operação policial mais letal da história do país. A ação deixou 122 mortos, cinco deles policiais, na zona norte do Rio de Janeiro, nas comunidades da Penha e do Alemão. A “Operação Contenção”, que aconteceu no dia 28 de outubro de 2025 e mobilizou mais de 2 mil agentes de segurança. De acordo com informações, a comunidade acordou com intensos tiroteios, mas o que marcou a ação foi o alto número de mortes. Imagens divulgadas nas redes sociais mostraram possíveis ilegalidades, como invasão de domicílios e intimidação de moradores. No dia seguinte, uma cena chocou o país: corpos foram retirados das ruas por familiares e levados ao Instituto Médico Legal. Organizações de direitos humanos, como a Anistia Internacional, criticaram a operação e o número de mortes.
EM APURAÇÃO
Na época, o governo do estado, então comandado por Cláudio Castro, classificou a ação como um sucesso e lamentou a morte dos policiais. Seis meses depois, a operação segue sob investigação. O caso é apurado pela PF pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado. Até agora, 19 policiais já foram denunciados à Justiça por suspeita de crimes como: Furto, invasão de domicílio, intimidação e obstrução de provas. Em março, o ministro do STF Alexandre de Moraes, determinou que a polícia do Rio enviasse à Polícia Federal as imagens das câmeras corporais usadas na operação. A decisão faz parte da chamada “ADPF das Favelas”, que poderá estabelecer medidas severas para reduzir a letalidade policial nas comunidades. Em nota, a Secretaria de Segurança do Rio informou que todos os materiais solicitados foram encaminhados às autoridades responsáveis pela investigação.
LIVRE COMÉRCIO
Um acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia entra em vigor nesta sexta-feira, dia 1º de maio, de forma provisória. Hoje, o presidente Lula assinou o decreto que oficializa a medida no país. O acordo é resultado de 27 anos de negociações e deve criar a maior zona de livre comércio do mundo em volume de negócios. A partir desta sexta-feira, cerca de 5 mil produtos brasileiros poderão entrar no mercado europeu sem a cobrança de impostos. Isso representa aproximadamente 80% das exportações do Brasil para a Europa. A aplicação inicial será provisória porque o tratado ainda precisa ser ratificado por todos os países da União Europeia para entrar plenamente em vigor. Neste primeiro momento, o foco está na redução de tarifas para ampliar o comércio entre os dois blocos. Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, Lula destacou a rapidez da aprovação do acordo no Brasil e afirmou que o governo ainda trabalha para ampliar o acesso de produtos brasileiros ao mercado europeu, como os biocombustíveis. Segundo o presidente, o Brasil tem defendido que o biocombustível nacional é até 90% menos poluente do que o europeu.
