A Escola Judicial do Amapá (Ejap) promove o curso “Processos Judiciais de Adoção: Práticas Inclusivas e Garantias no Judiciário”, com formação voltada para magistradas, magistrados, servidoras e servidores do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP). A capacitação, que teve início na segunda-feira (31/8), ocorre de forma virtual, pela plataforma Zoom, possui carga horária de 20 horas aula e segue até esta sexta-feira (4/9).
Com 20 horas aula, o curso reúne conteúdos relacionados às diferentes etapas do processo de adoção e às garantias jurídicas aplicáveis, com atenção aos procedimentos previstos na legislação e à atuação dos diferentes integrantes do sistema de Justiça.
A formação aborda aspectos jurídicos, procedimentos judiciais e efeitos legais relacionados aos processos de adoção, com conteúdo destinado ao aprimoramento da atuação dos profissionais do Judiciário diante das diferentes modalidades de adoção e das garantias previstas na legislação.
O primeiro módulo, “Fundamentos Jurídicos da Adoção”, trata da evolução histórica do instituto da adoção e dos princípios constitucionais aplicáveis à matéria. O conteúdo também contempla o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o “jus postulandi” (ir à Justiça sem precisar de um advogado) e a atuação da Defensoria Pública, além da Lei Nacional da Adoção, Lei nº 12.010/2009.
Entre as modalidades de adoção apresentadas no curso estão: a adoção pelo cadastro, “à brasileira”, unilateral, conjunta, “intuitu personae” (direcionado a determinada pessoa), de maiores de 18 anos e póstuma. A programação também considera as particularidades dos processos que envolvem crianças, adolescentes e adultos.
O segundo módulo, “Procedimentos Judiciais”, apresenta os requisitos legais para a adoção e as etapas dos processos de habilitação e de adoção. O conteúdo inclui as diferenças entre guarda, tutela e adoção, além dos estágios de aproximação e convivência, com seus respectivos prazos e formas de acompanhamento.
A capacitação também aborda o papel da equipe técnica multidisciplinar e do Ministério Público nos processos de adoção, além dos procedimentos relacionados à adoção internacional.
No terceiro módulo, “Efeitos Jurídicos da Adoção”, o curso trata da filiação civil e do cancelamento do registro anterior, bem como dos princípios da “irrevogabilidade” (não pode ser cancelado) e da “irretratabilidade” (não pode mudar de ideia) da adoção. Também fazem parte do conteúdo o consentimento dos adotantes e do adotando e o direito à origem.
Nesse último eixo, a formação aborda o conhecimento das origens por meio do processo judicial, conforme o artigo 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Convenção de Haia, além do sigilo de parto.
