A Justiça do Amapá, em parceria com a Prefeitura de Macapá (PMM), por meio da Companhia de Trânsito e Transporte da Capital (CTMAC), realiza o mutirão de conciliação com foco em débitos relacionados a multas de trânsito e taxas. Os devedores poderão negociar dívidas e parcelar em até 12x sem juros. As audiências ocorrem no Cejusc Norte, localizado na Rodovia na Norte-Sul – no prédio do Cartório da 10° Zona Eleitoral – no horário de 8h às 14h. A iniciativa integra a XVIII Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Poder Judiciário em todas as comarcas do Estado, iniciada na segunda-feira (6).
Para que o mutirão fosse possível, foi aprovado o Projeto de Lei N° 032/2023, da PMM, que dispõe sobre a adoção do Programa de Refinanciamento de Dívidas (REFIS/CTMAC 2023), referente a infrações de Trânsito aplicadas pela CTMAC, inscritas ou não na Dívida Ativa do Município ou ajuizadas aplicadas até 31 de julho de 2023.
De acordo com o titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Zona Norte, juiz Marconi Pimenta, os acordos serão feitos com dívidas provenientes de multas de trânsito, taxas de guincho, permanência em curral e demais taxas, sendo possível o parcelamento em até 12x sem juros no cartão de crédito ou depósito bancário.
O juiz explicou ainda que as taxas de guincho e curral terão todos os juros retirados, no entanto as multas de trânsito poderão apenas ser parceladas, com a permanência dos juros já aplicados anteriormente, por ter vinculação no Sistema Nacional.
“ A multa geralmente é um débito que tem que ser pago de uma vez só, não se parcela, e dessa vez o consumidor tem o benefício de vir aqui e tentar resolver com parcelas que cabem no seu bolso. É a primeira vez que isso é possível, em nível nacional. Com essa iniciativa, evitamos que algumas situações se tornem um processo e venha para o Judiciário. E essa parceria com a CTMAC possibilitará a resolução de várias demandas judiciais”, destacou Marconi Pimenta.
O assessor jurídico da Companhia de Trânsito de Macapá, Diego Vale, ressaltou que este é o primeiro Refis realizado pela CTMAC e que o objetivo é dar oportunidade para as pessoas que estão devendo a Companhia de se regularizar.
“Nunca na história da Companhia houve esse tipo de programa. A gente vai possibilitar o parcelamento desses débitos, então as empresas que têm débitos com a gente, as pessoas físicas, os motoristas de aplicativo, mototaxistas, taxistas, todas essas pessoas estão abraçadas nessa ação. Queremos ajudar para que você consiga se regularizar, tirar as suas multas e circular com tranquilidade na cidade”, ressaltou Diego Vales.
