Nesta quarta-feira (28), o prefeito de Macapá, Dr. Furlan, sancionou a Lei Nº 2.451/2021 – PMM, que dispõe sobre a Gestão Compartilhada, aprovada no último dia 20 de abril na Câmara Municipal de Macapá, de autoria da vereadora Janete Capiberibe (PSB). A Lei é uma ferramenta que permite ao munícipe o controle social de recursos públicos.
Ao cidadão é assegurado, nos termos desta Lei, o direito de acompanhar, por meio de grupos virtuais formados e aplicativos congregantes de indivíduos, disponíveis na internet ou na telefonia celular, como o WhatsApp. As fiscalizações são estabelecidas no âmbito da administração dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal de Macapá. Com a aprovação, a gestão da Prefeitura terá meios para cumprir os incisos XIV e XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, que tratam sobre o direito de acesso à informação.
O prefeito de Macapá, Dr. Furlan, explica que a nova lei é uma importante frente de transparência. “Nossa gestão esteve sempre focada em dar visibilidade a todos os gastos e obras públicas, porque cuidar de uma cidade é um enorme desafio. Com esse instrumento de gestão compartilhada, nós vamos dar mais ferramentas ao cidadão para nos fiscalizar, levando Macapá à vanguarda no quesito transparência”, pontuou.
Autora do projeto, a vereadora Janete Capiberibe reafirmou o compromisso que a Prefeitura de Macapá assumiu com a população. “Durante toda a minha trajetória política sempre estive comprometida com a transparência dos gastos públicos. Estar aqui presente junto ao prefeito, assinando essa lei, é a reafirmação do compromisso com a população”, disse.
A vice-prefeita de Macapá, Mônica Penha, explica que fazer parte deste momento é de extrema importância. “É uma honra poder participar desse evento que aproxima a Prefeitura de Macapá da população. A lei da vereadora Janete Capiberibe é uma maneira de permitir que os cidadãos amapaenses possam acompanhar de perto o trabalho que vem sendo realizado pela nossa gestão”, concluiu.
“Tivemos essa experiência em nosso mandato de senador, onde fizemos o teste na execução das obras de pavimentação do conjunto da Embrapa. Na ocasião, nós criamos um grupo no WhatsApp e os moradores acompanharam e cobraram a execução dos serviços”, detalhou o ex-senador João Capiberibe, também presente no evento.
Lei na prática
Com a ferramenta, será possível que a população acompanhe todos os gastos de órgãos, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Macapá.
