Na ACP, os promotores de Defesa da Saúde, Fábia Nilci e Wueber Penafort, apresentam farta documentação probatória sobre a gravidade da situação do atendimento nos dois Hospitais públicos de Macapá, reforçando a necessidade de que os exames precisavam ser retomados sem descontinuidade da realização deste tipo de atendimento à população.
(https://www.mpap.mp.br/noticias/gerais/promotoria-da-saude-cobra-na-justica-o-retorno-imediato-dos-exames-laboratoriais-na-maternidade-mae-luzia-e-hospital-da-crianca-e-adolescente)
Em setembro de 2020, a Promotoria da Saúde havia expedido a Recomendação Nº 0008142-91.2018.9.04.0001 PJDS/MCP, para que o Governo do Estado do Amapá (GEA), através da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), promovesse a regularização dos serviços.
(https://www.mpap.mp.br/noticias/gerais/mp-ap-recomenda-que-gea-regularize-os-exames-laboratoriais-no-hospital-da-mulher-mae-luzia-e-hospital-da-crianca-e-do-adolescente)
Diante da inércia do executivo estadual, em outubro de 2020, o MP-AP ajuizou a ACP, cuja decisão foi proferida pelo juízo, “condenando o Estado do Amapá a manter regular os exames laboratoriais junto aos hospitais públicos [Hospital da Criança e Adolescente – HCA e Hospital da Mulher Mãe Luzia – HMML], aos usuários do SUS.
“A falta desses exames, desde outubro de 2019, revela a gravidade da situação do atendimento nos dois Hospitais. O descaso e a omissão do Estado estão comprovados nos autos e também pelo tempo decorrido e nas várias tentativas de uma solução extrajudicial, sem sucesso”, afirmou Fábia Nilci.
