Durante a reunião, Ivana Cei recebeu dos empresários um ofício, com algumas sugestões e pedidos à Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), GEA e Prefeitura Municipal de Macapá (PMM). Segundo eles, o documento contém medidas para evitar o fechamento de empresas, desemprego, entre outros danos que as medidas restritivas mais rígidas podem resultar.
Entre os pontos estão: o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prorrogação do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que Cartórios evitem protestar títulos e suspensão de tributos municipais.
Após escutar os presentes, a procuradora-geral de Justiça do MP-AP ressaltou entender que o poder público tem que agir com políticas públicas, cada um com sua autonomia institucional. Ela ressaltou também que é essencial o reforço dos métodos de prevenção, fiscalização e punição de todos que não obedecem às regras sanitárias. Porém, a PGJ frisou que apoia o cumprimento do decreto governamental, mas que vai avaliar as questões propostas para minimizar os impactos econômicos e que não comprometam o cumprimento das medidas para evitar aglomerações de pessoas para reduzir os riscos de transmissão da Covid-19.
“Parabenizo os representantes do Comércio por terem tido essa iniciativa. Entendo o posicionamento dos empresários e também do executivo estadual e municipal. Sabemos que a saúde está em primeiro lugar, mas temos consciência que a dignidade humana também é fundamental. Entretanto, não temos leitos e nem vacinas. Portanto, vamos cumprir a determinação do lockdown e avaliar essa outra perspectiva do setor econômico”, pontuou Ivana Cei.
