A Presidência do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) recebeu ofício do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT – CELGBT-AP, certificando sobre a Resolução Nº 07/2020 – CELGBT/AP, que aprovou o Plano Estadual de Políticas Públicas para a População LGBT do Amapá. O Art. 12º do Plano, que trata da Dimensão Estratégica de Defesa/Responsabilização contempla entre suas ações a articulação com o Poder Judiciário para sensibilizar quanto às demandas relativas aos LGBTQI+ vítimas de lgbtfobia.
A aprovação do Plano ocorreu em Reunião Plenária Extraordinária remota, realizada no dia 22 de dezembro de 2020. A confecção do Plano foi realizada através de Consulta Pública, e do Observatório de Direitos Humanos da Universidade Federal do Amapá – UNIFAP. A normativa é um documento orientador da proteção integral e tem a rede de atendimento como instrumento para implementação das ações e cumprimento das metas estabelecidas.
