A ação, protocolada na noite de quarta-feira (3) com pedido liminar de tutela de urgência, exige uma dupla obrigação, que em resumo pede que o hospital e o plano só recebam no Amapá pacientes oriundos de outros estados após a inserção dos casos no sistema de regulação e imediata notificação compulsória às autoridades.
“A conduta das rés ofendeu direitos coletivos e sociais da população e agrediu a segurança pela qual o Estado, juntamente com os amapaenses, vem se esforçando para manter. A atitude foi irresponsável e provocou sensação de medo, instalando o caos em cenário já dificultoso” comentou o procurador-geral, Narson Galeno.
No mérito da ação, a PGE pede o pagamento de multa por danos morais no valor de R$ 6 milhões.
“Não podíamos cruzar os braços diante de tal gravidade. Foram três pacientes do Amazonas que vieram para cá sem a observância dos protocolos exigidos pelo Ministério da Saúde e Vigilância em Saúde. A irregularidade em questão refere-se ao dever de prévia regulação dos pacientes em sistema unificado e nacional de saúde, que foram descumpridos” esclareceu o procurador do Estado, Otávio de Santana.
Em nota, a Unimed Fama declarou que “não recebeu nenhuma citação de processo judicial” mas que “está à disposição para prestar as informações necessárias aos órgãos competentes, dentro das respectivas Legislações vigentes”.
