O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde Pública de Macapá, encaminhou, nesta sexta–feira (29), ao secretário de Saúde Estadual Rinaldo Martins; à direção do Hospital Alberto Lima (HCAL); e à direção do Hospital de Emergências a Recomendação nº 0000007/2026, durante a reunião virtual, com a participação de todos os envolvidos. O documento cobra a abertura imediata de novas Residências Terapêuticas, a ampliação de leitos de internação psiquiátrica e a estruturação de enfermarias de saúde mental nos hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do Estado.
A Recomendação é resultado de investigação que apontou superlotação, falta de profissionais; a morte de um paciente à espera de transferência; e de dois procedimentos administrativos conduzidos pela Promotoria.
O PA de nº nº 0001506-02.2024.9.04.0001, apura, na Clínica de Psiquiatria do HCAL, a insuficiência de leitos, a carência de enfermeiros, técnicos de enfermagem e demais profissionais, e a ausência de médico psiquiatra no diarismo — situação que compromete a supervisão clínica e o tratamento dos pacientes internados. O PA de nº 0007669-95.2024.9.04.000 acompanha a implementação das Residências Terapêuticas no Amapá.
Pacientes “moradores” e o impasse das residências terapêuticas
Durante a apuração, o Ministério Público constatou a existência de pacientes “moradores” na Clínica de Psiquiatria do HCAL. Pessoas que já receberam alta médica, mas seguem internadas porque seus familiares se recusam a buscá-las. A clínica dispõe de 14 leitos — sete masculinos e sete femininos —, e todos os leitos masculinos, além de um feminino, estão ocupados por pacientes nessa condição.
A saída para esse impasse passa pelas Residências Terapêuticas, moradias inseridas na comunidade voltadas a egressos de longas internações psiquiátricas que não possuem vínculos familiares. Embora a SESA tenha firmado, em setembro de 2025, o Contrato Regular nº 029/2025 com o Instituto de Saúde Mental (ISAME) para a implementação dessas residências, apenas a primeira unidade foi aberta. As demais, previstas para entrar em funcionamento, permanecem sem inauguração.
Em reuniões realizadas na Promotoria nos dias 19 e 20 de maio de 2026, o secretário de Estado da Saúde, Rinaldo Martins, apresentou solução dita conclusiva para o preenchimento das vagas remanescentes na primeira residência e para a abertura da segunda no prazo de 24 a 48 horas. O compromisso não foi cumprido.
Uma única enfermaria psiquiátrica para todo o Estado
A investigação também expôs um quadro crítico na porta de entrada em caso de crises de pessoas com transtorno mental. O Amapá conta hoje com uma única enfermaria psiquiátrica, localizada no Hospital de Emergência (HE), com apenas cinco leitos. O cenário contraria frontalmente a Portaria nº 0727/2025 da própria SESA, que prevê a organização de leitos de enfermaria psiquiátrica nas UPAs e nos hospitais de porta aberta do Estado — estrutura que, na prática, só existe no Hospital de Emergência.
Os dados levantados pela Promotoria dimensionam a sobrecarga. Entre novembro de 2025 e abril de 2026, a enfermaria registrou 534 admissões. Desse total, 80 pacientes permaneceram internados por mais de 72 horas, em desacordo com o prazo de estabilização previsto na Portaria 0727/2025. O maior tempo de permanência chegou a 1.176 horas — o equivalente a 49 dias.
Morte por falta de transferência
A gravidade da situação ficou demonstrada com o óbito de um paciente internado na enfermaria de saúde mental do HE, entre os dias 6 e 24 de maio deste ano, contabilizando 18 dias de permanência. Desde o primeiro dia, foram feitas reiteradas solicitações de transferência para a Clínica de Psiquiatria do HCAL (URESAM), todas sem êxito por ausência de vagas. O paciente morreu em decorrência de septicemia originada de uma infecção do trato urinário adquirida durante a internação, conforme atestado na Declaração de Óbito.
O que o Ministério Público recomenda
À Secretaria de Estado da Saúde, o MP-AP recomenda a abertura imediata das demais Residências Terapêuticas em Macapá, conforme o contrato firmado com o ISAME; a criação de novos leitos de internação psiquiátrica em hospitais gerais da capital e do interior — incluindo Macapá, Santana, Porto Grande, Laranjal do Jari e Oiapoque; e a estruturação de enfermarias psiquiátricas nas UPAs e nos hospitais de porta aberta, garantindo o manejo de crises agudas dentro do prazo de 72 horas.
À direção do HCAL, a Promotoria recomenda a garantia de presença diária de médico psiquiatra no diarismo, o dimensionamento mínimo da equipe multidisciplinar e de enfermagem, e a adoção de medidas para a desinstitucionalização dos pacientes “moradores”, com acionamento do serviço social e articulação com a SESA para encaminhamento prioritário às Residências Terapêuticas — vedada a manutenção da internação como forma de suprir a ausência de moradia ou de vínculos familiares.
À direção do Hospital de Emergência, recomenda-se preservar a enfermaria psiquiátrica exclusivamente para casos que demandem cuidado emergencial e assegurar que pacientes com intercorrências clínicas sejam direcionados ao setor adequado.
O Ministério Público fixou prazo de 10 dias para que a SESA e os diretores informem as providências que serão adotadas para o cumprimento da recomendação. Em caso de descumprimento, a omissão poderá ensejar a propositura das ações judiciais cabíveis, com vistas à responsabilização dos gestores e à efetivação do direito fundamental à saúde mental da população amapaense.
Após tomar conhecimento da medida extrajuducial, o secretário Rinaldo Martins afirmou que irá reunir com a equipe de saúde mental para dar cumprimento à Recomendação.
MP-AP recomenda novamente a abertura de residências terapêuticas e ampliação de leitos de saúde mental no Amapá
