A Defensoria Pública de São Paulo e o Conectas Direitos Humanos denunciaram o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), por violações dos direitos humanos nas operações Escudo e Verão.
As operações ocorreram entre julho de 2023 e maio de 2024, na Baixada Santista, no litoral de São Paulo, e resultaram na morte de 84 pessoas em supostos “confrontos” com policiais militares.
Segundo a denúncia de 252 páginas, obtida com exclusividade pelo g1, as ações — que ficaram conhecidas como “operações vingança” — foram marcadas por execuções sumárias, tortura, racismo institucional, impunidade, falha nas investigações e violência estrutural do Estado.
Signatário e membro fundador da OEA, o Estado brasileiro cometeu as seguintes violações, de acordo com a denúncia:
- Direito à vida: execuções extrajudiciais e uso letal da força sem ameaça real;
- Proibição da tortura: maus-tratos, execuções, sobreviventes algemados em coma e humilhações;
- Falta de investigação e impunidade: inquéritos arquivados, perícias falhas e prevalência da palavra policial;
- Uso desproporcional da força: emprego de fuzis, tiros pelas costas e mortes dentro de casas;
- Violação de direitos de crianças e adolescentes: mortes de adolescentes e abordagens armadas em horário escolar;
- Destruição de famílias e trauma coletivo: medo permanente, depressão e ruptura da vida comunitária;
- Racismo e discriminação: letalidade concentrada em pessoas negras e periféricas;
- Intimidação e silenciamento:ameaças a testemunhas e medo de denunciar;
- Descumprimento de decisões internacionais: Brasil não implementou reformas exigidas pela Corte Interamericana.
O que é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos? Criada em 1959, a CIDH é um órgão da OEA que recebe e analisa denúncias de violações de direitos humanos cometidas por países das Américas. Ela pode investigar casos, solicitar informações aos governos e emitir recomendações. Se o Estado não cumpre os pedidos, o caso pode ser enviado à Corte Interamericana, que pode condenar o país.
Em julho do ano passado, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) arquivou os inquéritos que investigavam as mortes nas operações Escudo e Verão — mesmo diante indícios de execuções, fraude processual e adulteração das cenas dos crimes.
A defensora pública Surrailly Fernandes Youssef, do Núcleo de Direitos Humanos, explica que a denúncia é mais uma etapa na luta das famílias das vítimas e dos sobreviventes por justiça, memória e reparação frente às violações de direitos humanos identificadas no decorrer das operações.
A denúncia quer chamar a atenção para a persistência de um padrão de alta letalidade policial no estado de São Paulo, que teve um aumento nos últimos três anos do governo Tarcísio, exemplificando a importância de que a gente interrompa esse ciclo de aumento da letalidade policial e de perpetuação de padrões de atuação no uso excessivo da força.
Procurada, a Secretaria da Segurança Pública afirmou que “todas as ocorrências de mortes registradas durante as operações foram rigorosamente investigadas”. A pasta ainda disse que “a Polícia Militar atua dentro da legalidade, com base na Constituição e nas leis, e não tolera desvios de conduta de seus agentes”.
Já o Ministério Público de São Paulo informou, em nota, que “as alegações mencionadas pela reportagem não guardam a mínima relação com os fatos” e que “atuou de forma eminentemente técnica”.
Solicitações à Comissão Interamericana
Na denúncia apresentada à CIDH, a Defensoria Pública e o Conectas solicitam, inicialmente, a decretação de sigilo absoluto sobre a identidade e os dados pessoais das vítimas diretas e indiretas das Operações Escudo e Verão, além de seus familiares, em todas as fases do processo.
As instituições também pedem que o Estado brasileiro seja responsabilizado internacionalmente por violações a direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos e em outros tratados.
Entre os pontos citados estão a violação ao direito à vida, à integridade física e psicológica, às garantias judiciais e à proteção judicial, além de práticas discriminatórias baseadas em raça e condição social, falta de acesso à informação e violações aos direitos de crianças e adolescentes.
Como medidas de reparação, são solicitadas ações para evitar a repetição das violações, como o fortalecimento do controle sobre as polícias, a criação de uma perícia independente, regras claras para operações em comunidades e apoio material às famílias das vítimas.
O pedido inclui ainda reabertura das investigações, atendimento psicológico e de saúde, reparação financeira, um pedido público de desculpas, a criação de um memorial e políticas permanentes de assistência às vítimas e seus familiares.
Relembre as operações Escudo e Verão
A Operação Escudo foi desencadeada logo após a morte do soldado Patrick Bastos Reis das Rondas Ostensivas Tobias Aguiar (Rota) em 27 de julho de 2023 em Guarujá. A ação tinha como objetivo inicial identificar e prender os suspeitos de envolvimento no assassinato do policial.
Mesmo após a prisão dos suspeitos, a Polícia Militar manteve sucessivas incursões em comunidades da região, com o uso de armamento pesado, que resultaram na morte de 28 pessoas e deixaram outras duas gravemente feridas. Segundo a denúncia, “a motivação da operação foi retaliatória, caracterizando vingança institucional”.
A pesquisa “Vingança, uso da força e a utilização de provas nos casos de violência letal e lesões graves: dois anos da Operação Escudo/2023”, realizada pelo Grupo de Estudos de Novos Ilegalismos (GENI) da UFF e usada para embasar a denúncia, aponta que as operações foram realizadas sem planejamento operacional, análise de risco ou supervisão independente.
Já a Operação Verão foi deflagrada em fevereiro de 2024, com os mesmos padrões da Escudo, e intensificada após as mortes dos policiais militares Marcelo Augusto da Silva, Samuel Wesley Cosmo e José Silveira Santos, ocorridas em 26 de janeiro, 2 de fevereiro e 7 de fevereiro de 2024, respectivamente.
Ao todo, 84 pessoas foram mortas durante as duas operações. Segundo a denúncia, “a alta letalidade e o fato de as ações terem sido deflagradas após a morte de agentes do Estado revelam que as Operações Escudo e Verão configuraram práticas de retaliação institucional, incompatíveis com o Estado Democrático de Direito”.
De acordo com o documento, as duas operações tiveram em comum:
- intensificação após a morte de agentes do Estado;
- alto índice de letalidade policial;
- boletins de ocorrência padronizados;
- denúncias das comunidades locais de violações de direitos e uso excessivo da força.
Perfil das vítimas e criminalização
Homens negros, jovens e moradores de regiões periféricas da Baixada Santista. Este é o perfil das vítimas das operações Escudo e Verão que revela um padrão seletivo e sistemático de direcionamento da força letal do Estado, segundo a denúncia.
O relatório aponta ainda um histórico de vulnerabilidade social entre as vítimas. Entre os 28 mortos analisados na Operação Escudo, havia dois adolescentes, de 15 e 17 anos, e oito pessoas em situação de extrema vulnerabilidade (com dependência química, em situação de rua ou com transtornos mentais).
Um dos exemplos citados é do jovem Hildebrando Neto, de 24 anos, executado em março de 2024, durante a Operação Verão. Na época, a polícia alegou que ele apontou uma arma na direção deles e que, por isso, os agentes atiraram três vezes em legítima defesa.
Contudo, o jovem era cego de um olho e tinha apenas 20% de visão no outro — condição que inviabilizaria o manuseio ou a mira de uma arma de fogo, de acordo com a denúncia à CIDH.
Outro caso é do motoboy Evandro Alves da Silva, um dos sobreviventes da Operação Escudo. Em agosto de 2023, três PMs atiraram contra o homem, enquanto ele estava nu e usava o banheiro num imóvel onde funcionava um ponto de apoio para mototaxistas em Santos.
Mesmo ferido com tiros de calibre 12, Evandro conseguiu pular a janela do banheiro, após quebrar o vidro, e caiu de uma altura de 7 metros nos fundos da casa.
Para Gabriel Sampaio, diretor de litigância e incidência da Conectas, tanto as operações quanto as investigações evidenciam uma seletividade das vítimas marcada pelos aspectos racial e social.
“As operações atingiram fundamentalmente pessoas negras, pobres, periféricas. E as investigações invisibilizaram todo o contexto onde as mortes ocorreram. Algo que é bastante representativo disso tudo é o fato de que versões, declarações de vítimas e familiares não tiveram peso na avaliação e nas conclusões feitas por parte de investigadores e do próprio Ministério Público”, afirma Sampaio.
Na avaliação da defensora Surrailly Youssef, as investigações também revelaram um processo de criminalização das vítimas, ocorrendo desde a seleção dos alvos das operações até o encerramento das investigações.
Esse processo se deu por meio dos seguintes mecanismos por parte do Ministério Público e das polícias de São Paulo:
- Estigmatização territorial: comunidades da Baixada Santista foram tratadas como “áreas hostis” ou “zonas de risco”. Morar ou circular nesses locais, especialmente de madrugada, era considerado indício de envolvimento com o crime;
- Antecedentes criminais: cerca de 77,7% das vítimas fatais tinham histórico criminal. Há relatos de consultas prévias a fichas criminais para localizar pessoas específicas e justificar as mortes;
- Tatuagens como indício de crime: o MP teria usado a presença de tatuagens para associar vítimas à criminalidade, sem respaldo em provas técnicas;
- Suspeita de fraude processual:foram relatados flagrantes forjados, com armas e drogas supostamente “plantadas” nas cenas dos crimes. Câmeras corporais teriam registrado policiais inserindo objetos após os disparos;
- Versão padrão de confronto: boletins de ocorrência repetiam justificativas de legítima defesa e reação armada antes da realização de perícias;
- Tratamento a sobreviventes: pessoas feridas foram interrogadas ainda em estado grave, sob escolta armada, e passaram a ser investigadas por crimes como resistência e porte ilegal de arma;
- Desconsideração de testemunhas: depoimentos de familiares e moradores que relataram execuções sumárias foram tratados como relatos isolados ou suspeitos;
- Remoção de corpos: em 91,6% dos casos da Operação Escudo, os corpos foram retirados do local sob alegação de socorro, apesar de já estarem sem vida, dificultando a perícia.
Fonte: g1
