A AGU (Advocacia-Geral da União) solicitou, na última segunda-feira (15), que a Justiça dos Estados Unidos suspenda a ação movida pela Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
Segundo a AGU, as decisões questionadas pela Justiça norte-americana foram tomadas pelo magistrado no exercício de suas funções como ministro da Suprema Corte brasileira e, por isso, não podem ser analisadas por um tribunal americano.
Além de pedir autorização para ingressar formalmente no processo, o Brasil solicita que a Justiça da Flórida rejeite integralmente a ação apresentada pela Rumble e pela Trump Media, encerrando o caso sem julgamento do mérito.
Para o governo brasileiro, permitir que o processo avance significaria abrir precedente para que tribunais estrangeiros revisem decisões proferidas pela Suprema Corte de outro país, contrariando princípios consolidados do direito internacional e das relações entre Estados soberanos.
No documento, a União afirma que o Brasil é a “verdadeira parte interessada” na ação. Segundo o governo, as medidas contestadas pela Rumble não foram atos pessoais do ministro, mas decisões judiciais praticadas em nome do Estado brasileiro e depois confirmadas pelo próprio STF.
“Imunidade soberana”
A União argumenta que Moraes possui imunidade soberana prevista na própria legislação americana. Segundo a defesa, Estados estrangeiros não podem ser submetidos à jurisdição dos tribunais dos Estados Unidos, salvo em “hipóteses excepcionais previstas em lei”.
De acordo com a petição, a Rumble e a Trump Media não demonstraram a existência de nenhuma dessas exceções. Dessa forma, o governo argumenta que a Justiça americana não possui competência para julgar o caso e deve extinguir a ação antes mesmo da análise do mérito.
A AGU diz, ainda, que a citação utilizada para notificar Moraes sobre a ação, infringiu procedimentos exigidos para casos que envolvem Estados estrangeiros.
A defesa brasileira afirma que a comunicação feita diretamente a Moraes, por e-mail, não equivale à citação válida da República Federativa do Brasil e, por isso, não poderia servir como fundamento para a decretação de revelia: declarar que Moraes não teria contestado às acusações no prazo determinado.
A União também afirma que o Brasil é uma parte indispensável ao processo. Como os autores contestam atos praticados por uma autoridade brasileira no exercício de suas funções oficiais, qualquer decisão teria impacto direto sobre os interesses do Estado brasileiro.
O governo argumenta que magistrados estrangeiros não podem ser responsabilizados individualmente por decisões judiciais tomadas no exercício do cargo.
Segundo a petição, ainda que as empresas discordem das decisões ou aleguem violações a direitos previstos na legislação americana, isso não altera a natureza oficial dos atos praticados pelo ministro.
O documento também cita a doutrina do “Act of State”, princípio reconhecido pela jurisprudência dos Estados Unidos segundo o qual tribunais americanos não devem julgar a validade de atos oficiais praticados por governos estrangeiros dentro de seus territórios.
Na avaliação do Brasil, para atender aos pedidos da Rumble, a Justiça americana precisaria concluir que decisões do STF foram ilegais ou inválidas, o que representaria uma interferência direta em atos do Poder Judiciário brasileiro.
Entenda o caso
Em maio, Moraes foi notificado judicialmente, por e-mail, para responder ao processo movido pela rede social Rumble e pela Trump Media & Technology Group, nos Estados Unidos.
O processo foi aberto em fevereiro no Tribunal Federal da Flórida sob a acusação de que o magistrado brasileiro teria promovido censura ilegal contra discursos políticos de usuários alinhados à direita brasileira, como o influenciador Allan dos Santos.
Segundo as empresas, decisões do ministro obrigando a Rumble a remover contas de figuras brasileiras violariam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege a liberdade de expressão.
Os autores da ação também afirmam que Moraes determinou que a plataforma mantivesse representação legal no Brasil para cumprimento de ordens judiciais.
Embora a Trump Media não tenha sido alvo direto das decisões do STF, a empresa argumenta que depende da infraestrutura tecnológica da Rumble para funcionamento da Truth Social.
Fonte: CNN Brasil
