A ofensiva de uma empresa do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e da rede social Rumble contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pode avançar dentro de 19 dias, quando se encerra o prazo para que o magistrado apresente sua defesa prévia na ação movida pelas companhias norte-americanas, que o acusam de censurar conteúdos.
Moraes pode ou não se manifestar no processo. Caso não o faça, a ação pode correr à revelia — ou seja, sem a participação do ministro, com base apenas na versão apresentada pelas empresas, que alegam que o magistrado violou a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que garante a liberdade de expressão. A acusação se refere a decisões tomadas no Brasil que teriam, segundo as autoras, censurado usuários americanos.
Entenda
- Moraes tem sido acusado de promover censura por meio de ordens judiciais. Segundo parlamentares dos EUA, as ordens do ministro atingem empresas localizadas nos EUA e cidadãos que estão no país.
- Tudo começou após o ministro do STF suspender o X no Brasil, em 2024, depois de a rede social descumprir determinações judiciais em solo brasileiro.
- O ministro brasileiro chegou a ser alvo de ação judicial apresentada pela plataforma Rumble, em parceria com uma empresa de Trump. Elas pediam que não fossem obrigadas a cumprir ordens de Moraes.
- No dia 21 de maio, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, disse que existe “grande possibilidade” de Moraes ser alvo de sanções norte-americanas, com base na Lei Global Magnitsky.
Mas, afinal, o que pode acontecer com o ministro? O Metrópoles ouviu especialistas sobre os cenários mais prováveis na ação judicial que tramita na Justiça norte-americana. Há consenso entre eles: em caso de condenação, Moraes pode ser proibido de ingressar nos Estados Unidos durante o governo do republicano.
O advogado e professor de pós-graduação em direito migratório Vinicius Bicalho explica que a principal medida pedida pelas empresas é que as ordens de Moraes sejam consideradas inaplicáveis nos EUA. Elas solicitam ainda uma “injunction” — medida judicial que impediria permanentemente que Moraes, bem como qualquer outras autoridade brasileira, imponha obrigações a empresas americanas relacionadas à moderação de conteúdo político.
“Além disso, há referência, ainda que de forma mais indireta, à possibilidade de sanções com base na chamada Lei Magnitsky, que permite ao governo americano impor medidas como congelamento de bens e restrições de visto a pessoas acusadas de violar direitos humanos ou liberdades fundamentais. Os impactos, nesse caso, seriam mais simbólicos e diplomáticos, mas poderiam afetar a imagem institucional do STF no cenário internacional”, analisa Bicalho.
O advogado destaca que, se a Justiça dos EUA entender que houve violação de direitos nos termos alegados pelas empresas, existe o risco de Moraes ser impedido de entrar em território norte-americano por decisão do Departamento de Estado, além de outras sanções.
“Em caso de sanção sob a Lei Magnitsky, pode haver congelamento de ativos eventualmente existentes nos Estados Unidos e restrições adicionais à sua presença no país. Embora essas medidas sejam incomuns contra autoridades estrangeiras em exercício, a possibilidade existe, sobretudo quando o caso ganha dimensão política e internacional”, completou o especialista.
Situação delicada
Para o diplomata e professor de direito internacional Paulo Henrique Gonçalves Portela, o cenário exige cautela, por se tratar de um tema sensível envolvendo liberdade de expressão — como alegam as empresas americanas.
Portela ressalta que, segundo tratados internacionais, como o Pacto dos Direitos Civis e Políticos da Organização das Nações Unidas (ONU) e o Pacto de São José da Costa Rica, a liberdade de expressão inclui tanto o direito de manifestar ideias quanto o de ter acesso à informação.
“Por outro lado, a liberdade de expressão não é ilimitada, podendo ser restringida em casos como a proteção da honra e da intimidade das pessoas e a proibição da apologia ao crime e do discurso de ódio. Cabe ressaltar que o direito internacional não acolhe a censura prévia, estabelecendo que a responsabilização pelos excessos no uso da liberdade de expressão deve ser posterior aos fatos”, explicou.
O professor acrescenta que a ação judicial movida pelas duas empresas só poderá, a princípio, gerar efeitos jurídicos em território norte-americano, onde Moraes deverá se defender, caso considere que as acusações não merecem prosperar. Os efeitos da decisão só teriam validade no Brasil se reconhecidos pela Justiça brasileira — como ocorreu no caso do ex-jogador Robinho, condenado por estupro na Itália, cuja sentença só produziu efeitos após homologação no Brasil.
“A decisão pode gerar efeitos no Brasil se for homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entretanto, essa homologação dificilmente ocorreria, por envolver questões de ordem pública relacionadas a um valor central da Constituição brasileira, que é a liberdade de expressão”, avaliou.
“Em todo caso, cabe lembrar que Moraes, se eventualmente condenado nos EUA, pode enfrentar dificuldades para entrar naquele país, com base na interpretação atual da Lei Magnitsky adotada pelo governo norte-americano”, concluiu.
Fonte: Metrópoles
