DIMINUIÇÃO DA IDADE PENAL

Diminuir a maioridade penal é um tema que rende muito debate.

1. Ângulos possíveis para abordar.

• Defesa da redução: Foco em impunidade, aumento de crimes violentos cometidos por menores, comparação com outros países, efeito dissuasivo.
• Contra a redução: Foco em causas sociais, ineficácia do sistema prisional, ECA, dados sobre reincidência, custo de encarceramento vs educação.
• Análise equilibrada: Mostrar os dois lados, dados, e fechar com proposta alternativa como revisão do ECA sem reduzir idade.

1. Estrutura que funciona bem.

É preciso pensar:

• Reduzir a maioridade penal resolve a violência
• 16 anos na cadeia: justiça ou vingança?

Hoje no Brasil a maioridade é 18 anos, mas adolescentes de 12 a 17 respondem pelo ECA.

87% da população defende redução para 16 anos, segundo Datafolha 2019 Só 0,9% dos crimes são cometidos por menores de 18, diz IPEA.

Países como EUA e Reino Unido julgam menores como adultos em crimes graves, mas é importante lembrar que a taxa de reincidência no sistema prisional adulto é 70%. Na Fundação Casa é 13,4%.

A sensação de impunidade estimula aliciamento pelo crime organizado Art. 228 da Constituição Federal: menores de 18 são inimputáveis

Endurecer medidas socioeducativas, investir em prevenção, são medidas com melhores resultados no combate ao crime.

A PEC 171/1993: É a principal proposta que tramita. Reduz para 16 anos em crimes hediondos.

Custos: Um preso adulto custa R$ 2.400/mês. Um interno da Fundação Casa custa R$ 12.000/mês.

Perfil: 75% dos adolescentes em conflito com a lei abandonaram a escola.

Armadilhas para evitar.

1. Usar só emoção. Sem dados o texto fica panfletário.
2. Confundir “reduzir maioridade” com “fim do ECA”. São coisas diferentes.
3. Ignorar que crime hediondo cometido por menor já tem internação de até 3 anos.

Quando o assunto é maioridade penal, é fácil cair em algumas ciladas que enfraquecem o artigo. Aqui vão as principais:

1. Trocar dados por achismo.
   “Todo mundo sabe que menor mata e não dá nada”. Isso é senso comum, não argumento. Consulte fontes como: IPEA, CNJ, Fórum Brasileiro de Segurança Pública. E cuidado com dado velho.
2. Confundir redução com impunidade zero.
   Muita gente escreve como se hoje <18 não sofresse consequência nenhuma. Falso. O ECA prevê internação de até 3 anos para ato infracional análogo a crime hediondo. Se você ignora isso, está desinformado. A briga é sobre tipo de punição, não sobre ausência dela.
3. Generalizar “menor”.
   Tratar um garoto de 12 anos que furtou um chocolate igual a um de 17 que cometeu latrocínio é uma insanidade. A PEC 171/1993 mesmo só fala de redução para crimes graves. É preciso ser específico na idade e no tipo de crime que você está discutindo.
4. Argumento puramente emocional.
   Usar só casos isolados chocantes tipo “João Hélio” ou “Liana Friedenbach” comove, mas não sustenta a tese. O outro lado vai responder com “Isabella Nardoni” e falar que adulto também comete barbárie. O mais importante é analisar a frequência, a reincidência, etc.
5. Ignorar o pós-cadeia.
   Defender redução sem falar o que acontece depois dos 16 anos no sistema prisional adulto é ignorância sobre o tema. A taxa de reincidência, as facções, o custo, a superlotação precisam ser considerados.
6. Cair no “país X faz assim”.
   “Nos EUA pode julgar com 14”. Sim, mas lá tem pena de morte, fiança, eleição de promotor. Comparação fora de contexto não serve. Se for comparar, é preciso entender o sistema inteiro.
7. Esquecer o artigo 228 da CF.
   Maioridade aos 18 é cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, não pode ser mudada nem por PEC. Muita gente contra usa isso como ponto final. Se você é a favor, precisa enfrentar esse argumento: discutir se é cláusula pétrea mesmo, falar de nova constituinte, ou admitir a barreira jurídica.
8. Polarizar 100%.
   Quem discorda como é classificado como “defensor de bandido” ou “fascista” perde o debate.

Para saber mais:

1. Atlas da Violência – IPEA + FBSP. Sai todo ano. Tem capítulo sobre adolescentes.
2. Panorama Nacional da Execução de Medidas Socioeducativas – CNJ. Dados de lotação, reincidência, custo.
3. ECA Comentado – Murillo Digiácomo. Letra da lei + interpretação do MPPR.