LIBERDADE FUNDAMENTAL

Embalado por uma misteriosa motivação, como confessou num evento do Partido Socialista, Lula revelou, mais uma vez, sua posição sobre liberdade de expressão: “Os Estados Unidos querem processar o Alexandre de Moraes porque ele está querendo prender um cara brasileiro que está lá nos Estados Unidos fazendo coisa contra o Brasil o dia inteiro”. Referia-se ao jornalista Allan dos Santos. Para Lula, fazendo coisa (falando) contra o Brasil(ou autoridades?) dá prisão. Ora, quem não concorda com Allan, não o vê, não o segue. Mas Allan está num país que reconhece e pratica o princípio de que liberdade de expressão é pedra de toque da democracia. Aqui, nossa Constituição considera a liberdade de expressão cláusula pétrea, ou seja, nem o Congresso pode modificar o art. 5º. “’É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Não diz “salvo se”.
A censura é o objetivo de todos os totalitários. Primeiro, censuram as palavras; em consequência, censuraram o pensamento; a liberdade, então, estará censurada. Tudo fica relativo, como na “democracia relativa” da Venezuela bolivariana. Vale qualquer pretexto, como faziam os tribunais na Alemanha de Hitler e na União Soviética de Stalin, onde as pessoas já estavam condenadas antes dos julgamentos, que só serviam como ritual, na tentativa de mostrar que um processo kafkiano é um processo justo. O terrível, numa situação assim, é o silêncio dos censuráveis, que agem como ovelhas indo passivamente para a tosquia. A lã das ovelhas estará crescida no ano seguinte, mas a liberdade perdida só renascerá se os servos passarem a agir como cidadãos.
São tempos em que o Supremo decide modificar uma lei que foi discutida com todos, no Congresso, por três anos. Chegou-se então à Lei 12965, sancionada por Dilma em 2014. Depois de 10 anos em vigor, surgiu, em véspera de ano eleitoral, o desejo de obrigar as plataformas a irem além das regras já existentes, que evitam pornografia, pedofilia, imagens obscenas. Mas insistem que é preciso combater a “desinformação”. Ora, se combate a desinformação não dando audiência ao desinformador, assim como ao odiento – ademais, rotular de desinformação é muito subjetivo, pois pode se tratar apenas de uma informação com a qual não se concorde. Paradoxalmente, os que dizem combater a desinformação alegam que é para proteger direitos fundamentais. Ora, um dos direitos mais fundamentais é a liberdade de expressão. Movimento hipócrita, pois durante a pandemia generalizou-se a desinformação de que a covid não tinha tratamento. Quantas mortes teriam sido evitadas?
Um inconfidente da fala da Janja no jantar em Pequim revela que não é para proteger as criancinhas; a censura é porque a direita é predominante nas redes sociais e ano que vem tem eleição. É isso que está em jogo nessa fúria de censura aos dez anos de funcionamento do Marco Civil da Internet. E se o Supremo disser que o que o Legislativo decidiu, no artigo 19, é inconstitucional? E que as plataformas têm a responsabilidade de censurar o que julgam mentira ou discurso de ódio? Impossível tarefa humana fiscalizar bilhões de postagens diárias. Um robô vai decidir? Vamos ser censurados por um robô, com base em algoritmos? E onde fica a pedra angular da democracia, a liberdade de expressão? Parafraseando Vinicius de Morais: Os totalitários que me perdoem, mas liberdade de expressão é fundamental.