Para Höfling (2001) PP seriam projetos de governo, através de programas e ações voltadas para setores específicos da sociedade. Isto é, o “Estado em ação”.
As raízes das políticas sociais estão nos movimentos populares surgidos nos conflitos entre capital e trabalho na revolução industrial, considerada a mais profunda e decisiva transformação socioeconômica de todos os tempos.
Claus Offe, sociólogo alemão (assistente de Habermas) não era precisamente marxista, mas suas análises utilizam a perspectiva da luta de classes quando confronta a ação do Estado e o novo “Pacto Social”. Propõe a participação do Estado como agente de mudanças e melhoria de vida.
Milton Friedman, pai do Neoliberalismo, influenciou a ação de vários governos, defendendo o Estado Mínimo, onde o mercado deveria regular a promoção do bem-estar. Em outra perspectiva, para Friedman as políticas públicas desenvolvidas pelo Estado prejudicam o desenvolvimento do indivíduo e de toda a sociedade.
Na verdade, os neoliberais querem a supremacia do mercado como mecanismo de distribuição de riquezas, eficiência e justiça, acentuando que este deve ser livre e retomam o conceito de liberdade econômica do início da acumulação primitiva de capital. O contexto histórico em que insere o Neoliberalismo é o da crise do “Estado de Bem-Estar Social”.
Os gastos com políticas públicas e a garantia de direitos à classe trabalhadora (ativa e passiva) eram as justificativas para todos os males. Para os neoliberais o Estado deve no máximo arbitrar os conflitos que possam vir a surgir no seio da sociedade civil ou em casos de efeitos colaterais, que seria quando os mercados não conseguem, momentaneamente, estabelecer relações de igualdade, como por exemplo, o caso dos oligopólios e monopólios.
Nos fins do século XVII, tinha-se como desafio substituir o rigor monárquico, fundado no absolutismo da teoria social política de Hobbes (com sua obra Leviatã: o governo central forte, cruel e violento seria o monstro bíblico concentrador de todo poder em torno de si e ordenando todas as decisões da sociedade), pela norma geral e abstrata, preconizada por Locke, Montesquieu e Rosseau. Transpassa-se então a fase do estado da natureza para o estado civil ou político, que tem por principal função a “mútua preservação de suas vidas, liberdades e bens, a que eu atribuo o nome geral de propriedade” (Locke).
A civilização tecnológica, da produção e do consumo em massa e hoje civilização da comunicação global, passou a exigir do Estado, tido como cérebro do organismo social, a seleção da massa crescente de informações, em vista do acréscimo de decisões e atividades em todos os níveis.
No Estado Liberal, não cabe ao Estado guiar a sociedade civil, mas sim propiciar, sob a égide de leis gerais, constantes e uniformes, condições de segurança física e jurídica. Nesse aspecto, as Constituições impõem objetivos aos órgãos estatais e sociedade civil, como se vê no artigo 3º da CF/88, que orienta o funcionamento do Estado e a organização da sociedade.
Temos a busca do pleno emprego como objetivos especiais, o da ordem econômica (art. 170, VIII), da política de educação, com os princípios da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio (art. 214 e 208, II) e da assistência social (art. 203), sendo tais objetivos vinculantes para os órgãos estatais e não estatais.
Destarte, hodiernamente a lei insere-se no quadro de políticas públicas como solução de questões conjunturais, visando o direcionamento através de incentivos e desincentivos das atividades privadas e da regulação das atividades administrativas.
AS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: No começo do século passado, o Brasil era um país rural e agrícola, onde a maioria da população vivia no campo e a minoria nas cidades. Hoje a situação se inverteu e o Brasil já em 1980 despontava como a 8ª potência econômica mundial, tornando-se um país industrial médio. Evidentemente que tal transformação não foi obra do mero acaso, pois decorreu de políticas públicas em diversos setores.
O Brasil era tido como um estado desenvolvimentista, conservador, centralizador e autoritário que, no entanto, logrou êxito nas transformações sociais que se veem nos dias atuais, pois as políticas públicas no início do século passado eram voltadas para a industrialização do país, sem alterar a estrutura da propriedade e sem promover a revolução educacional, ao contrário do que ocorreu no Japão no período pós-guerra.
No que diz respeito à reforma agrária, apesar de sermos um dos maiores produtores de grãos e o maior exportador de carne do mundo, não se alterou a estrutura da propriedade da terra.
Praticamente não se fez a reforma agrária, não mexeram na estrutura fundiária como imposição das oligarquias, mas as políticas públicas no Brasil levaram a agricultura ao interior, construíram estradas, cidades inteiras no Centro-Oeste, silos e galpões para armazenamento etc.
O Estado Brasileiro se caracterizou como centralizador como resultado das longas “ditaduras” (há controvérsias) no Brasil (era Vargas e governos militares pós-64). Por isso o viés autoritário no Brasil ainda é relativamente forte.
Decorre que as políticas públicas no Brasil foram muito mais políticas econômicas, posto que as políticas sociais e regionais nunca foram o foco principal. Daí essa horrorosa desigualdade social brasileira que ainda resiste mesmo após a democratização e 06 governos da esquerda capitaneada por teórico canhoto e “trabalhadores” (FHC, Lula e Dilma), um desastre, um tapa na cara da plebe que acreditando no estelionato eleitoral empregado guindou praticamente uma quadrilha para o Palácio do Planalto, com praticamente toda a cúpula da esquerda condenada e presa, envergonhando o País com o título de maior escândalo de corrupção mundial, digno de Guiness Book!
Havia uma política agrícola subordinada à política industrial e uma política de exportação, para fazer face principalmente ao serviço da dívida externa. Para tanto, o Estado financiou, protegeu, criou alíquotas e produziu insumos básicos investindo em setores com retornos mais lentos (aço, mineração, petróleo e energia).
Mas tais políticas, inclusive a habitacional, não levavam em conta a heterogeneidade do país. Além disso, as propostas vinham de cima para baixo sem observar a realidade, fruto da centralização e do autoritarismo. Não havia espaço para discussão com a sociedade.
Contudo, hoje se vislumbra a presença de entidades não-governamentais e a sociedade na formulação de políticas públicas.
Na área de serviços sociais, segurança e justiça, o Estado Brasileiro esteve presente em escala menor, intervindo quando imprescindível ao seu projeto principal, como foi, por exemplo, a regulação da relação trabalho-capital na era Vargas, visando o patrocínio da industrialização.
Nas políticas macroeconômicas, o Estado se fez presente congelando preços, exercendo política cambial e taxa de juros, que influenciou sobremaneira as regras da produção.
Apesar da pujança do desenvolvimento do Brasil, entramos no novo milênio como um país com péssima distribuição de renda, pois 20% dos mais pobres têm apenas 2% da renda nacional, enquanto que 10% dos mais ricos têm quase 50%.
Agora, estamos diante de novas tendências mundiais, principalmente em face do movimento de globalização da economia, que na verdade trata-se de um processo de internacionalização do capital, com a existência de atores econômicos que atuam em nível mundial.
São conglomerados mundiais que atuam e controlam em “real time” graças à revolução das telecomunicações, influenciando as economias locais, forçando a imposição de políticas públicas voltadas para essa nova realidade.
A par disso, estamos em pleno movimento de reestruturação produtiva, surgindo novos setores dinâmicos no cenário mundial. Sai o complexo metal-mecânico que foi um dos carros-chefes da economia no século XX e entra o complexo eletro-eletrônico.
Enquanto o petróleo foi a matéria-prima do modelo produtivo daquele século, a informação é a matéria-prima do século XXI. Países que produzem conhecimento passam a se destacar no cenário mundial, em detrimento daqueles produtores e grandes consumidores de petróleo.
Outro aspecto importante a influenciar as políticas públicas é o movimento de financeirização mundial, que oferece enorme capacidade de gerar riquezas. A bolsa de Nova Iorque opera U$ 19,57 trilhões, enquanto que a NASDAQ também americana movimenta U$ 7,77 tri e a bolsa de Tóquio U$ 5,06 tri. Para termos ideia desse gigantismo, a nossa Bovespa fica na 18ª posição, com pífios U$ 774 bi.
O PIB norte-americano é de U$ 22,48 tri/ano, a China lidera com U$ 28,22 tri e o Brasil desponta em 7º lugar com U$ 3,97 tri (2019).
Estamos vivenciando um processo de hegemonia da visão neoliberal, buscando a flexibilização e desregulamentação, pois se outrora a criação do Estado Nacional foi a solução, podemos dizer que hoje é um entrave para que os atores operem em níveis local e mundial.
Assim, busca-se a implementação de moeda única, abertura alfandegária e do mercado de trabalho, como se pode observar no Mercado Comum Europeu.
Mas convém destacar que esse processo de mundialização é seletivo, pois alguns ficaram de fora. O exemplo mais emblemático é o continente africano, que está incluído entre os descartáveis do processo de globalização, ao passo que países em desenvolvimento como o Brasil estão no centro das atenções mundiais.
Mas esse novo mercado impõe mão-de-obra qualificada, infraestrutura e serviços eficientes. Nesse espaço, há menos trabalho, desemprego crescente, maior qualificação, mais flexibilidade e privatização, ficando a cargo das políticas públicas o ônus de criar condições para mitigar os efeitos negativos.
AS POLÍTICAS PÚBLICAS NO AMAPÁ: Necessitamos, “a priori”, enquadrar o novel Estado do Amapá no cenário nacional para desenhar o seu perfil econômico e quais as políticas públicas encetadas.
O PIB do Amapá em 2017 (IBGE) foi de R$ 15,48 bilhões, na frente do Acre com 14,27 bilhões e do lanterna Roraima, R$ 12,1 bilhões. Para se ter uma ideia da inexpressividade desses números, trouxe como paradigmas SP (R$ 2,1 tri), RJ (R$ 671,3 bi), MG (R$ 576,2 bi), RS (R$ 423,1 bi), PR (R$ 421,3 bi) e SC (R$ 277,2 bi). O PIB total do Brasil no período (2017) foi de R$ 6,5 trilhões.
Os setores produtivos primário e secundário do AP são responsáveis por 13,8% das atividades, enquanto que o terciário responde por 86,2%, sendo que deste 38,7% são referentes à Administração Pública, daí porque se fala que o Amapá está centrado na “ECONOMIA DO CONTRACHEQUE”.
Assim, a predominância do setor terciário explica a concentração de nove habitantes em cada dez vivendo em áreas urbanas, o que exige do poder público a execução de políticas públicas voltadas à industrialização para a geração de empregos, utilizando-se insumos locais.
Temos que evitar o êxodo rural, inchando ainda mais os conglomerados urbanos, num abominável processo de “favelização” das áreas de ressaca (alagadas) com palafitas.
Os últimos governos estaduais apresentaram suas políticas públicas para o Amapá sob a égide do PDSA – Programa de Desenvolvimento Sustentável do Amapá, na gestão do Governador João Capiberibe e do programa Amapá Produtivo, no governo de Waldez Góes, os quais foram inócuos. A pobreza continua e não há perspectivas concretas para mudar esse quadro.
No setor mineral, temos um expressivo potencial, mas o setor está paralisado por falta de logística, mormente a Estrada de Ferro abandonada e o Porto de Minérios desabado. Ainda que lhe falte uma política setorial, um plano estratégico de mineração e mapeamento geológico, o Estado é propício para o desenvolvimento da indústria extrativa mineral.
No que tange à política agrária, o Estado do Amapá tem problemas relacionados à apropriação institucional da terra. O Estado possui área de 14.345.710 ha., dos quais as Unidades de Conservação Ambiental (Parques, Reservas, Estações, Áreas de Proteção, etc.) ocupam 6.501.922,99 ha. (45,88%), já as reservas indígenas ocupam 1.183.838 ha. (8,25%), enquanto que os Assentamentos Agroextrativistas ocupam 400.588,44 ha. (2,80%) e as Zonas de Amortecimento das UCs 1.144.313,43 ha. (7,98), totalizando 9.310.632,43 ha., equivalente a 64,90%.
Apenas 11,38% das terras são de propriedade do Estado (1.632.229,7 ha), das quais 49,4% constituem-se Reservas de Desenvolvimento Sustentável, retirando-se do restante (825.908,23 ha) a reserva legal (80%), restante apenas 1,15% da área do Estado (165.181,65 ha) para a produção agropecuária.
O Amapá não tem uma política agrária definida, há problemas de regularização fundiária e um entrave burocrático dantesco nos licenciamentos que afugenta os dólares da Bolsa de Chicago do agronegócio amapaense.
CONCLUSÃO: As políticas públicas devem ser entendidas dentro de um contexto histórico, pois são executadas pelo Estado com o objetivo de reproduzir as relações sociais, frisando-se que as elites globais e as classes dominantes nacionais são agentes determinantes na elaboração e execução das políticas públicas, mas não são os únicos. Outros agentes, como ong’s e movimentos sociais, confrontam os projetos das elites e classes dominantes porque há maior transparência e informação.
O Brasil está inserido e considerado no cenário mundial, implementando políticas públicas voltadas para a nova realidade, tanto no caráter global como regional, que se vê na tentativa neste último de consolidar o Mercosul.
Mas se vê também alguns loucos obcecados pelas cartilhas comunistas querendo implantar na contramão da história a URSAL (União das Repúblicas Socialistas da América Latina), o que seria um retrocesso com ideias anacrônicas que não deram certo em lugar nenhum do planeta. A capital seria em Cuba ou Venezuela, mas certamente a esquerda caviar não iria morar lá.
O Amapá, por deter em torno de 96% dos seus ecossistemas naturais intactos é um dos lugares mais propícios para se desenvolver a conservação e desenvolvimento sustentável, estando grande parte protegida em 12 unidades de conservação e 4 terras indígenas.
Impõe-se ainda a implantação e manutenção de um corredor de biodiversidade no Estado, melhor definido como uma teia de parques, reservas e outras áreas de uso menos intensivo, com gerenciamento participativo e integrado, cujo escopo é a manutenção das espécies e dos processos ecológicos-evolutivos regionais.
Com isso propiciaria paralela e concomitantemente o desenvolvimento de uma economia regional diversificada e resiliente baseada em atividades econômicas compatíveis com a conservação da biodiversidade, o que não vem ocorrendo.
Decola, Amapá!
Mas para tal precisamos uma profunda reforma nas bases políticas do Estado. Para tanto, necessitamos de votos da consciência e não do estômago, deixando de acreditar nos conhecidos discursos falaciosos e demagógicos que vêm emperrando o desenvolvimento e impedindo o Amapá de encontrar sua vocação econômica.
Adilson Garcia
Professor, doutor em Direito pela PUC–SP, advogado e promotor de justiça aposentado.
