Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio de sua Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), publicou nesta segunda-feira (25) mais quatro Portarias com os nomes de 355 servidores que tiveram deferidos seus pedidos de transposição para o quadro de pessoal da União.
Desde janeiro deste ano até o momento, o Governo Federal já aprovou o enquadramento de 4.398 servidores dos ex-Territórios Federais.
A Comissão compõe a estrutura da Secretaria de Gestão de Pessoas do MGI e é o órgão responsável pela análise e julgamento dos processos De acordo com as Portarias, serão transpostos do extinto território de Rondônia 28 agentes públicos; do Amapá, 191; e de Roraima outros 136 servidores.
A transposição ao quadro da União é um direito constitucional assegurado àqueles servidores dos extintos Territórios Federais, quando verificados e comprovados os requisitos legais. As normas para o enquadramento dos servidores foram definidas pela Lei 13.681, de 2018, que estabeleceu as regras da transposição de acordo com as emendas constitucionais EC 79 e EC 98.
